Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0047392-80.2016.8.13.0407 - TJMG | JusConsulta

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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/01/2021

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · 5ª Câmara Cível

Partes do Processo

EVANDRO MENDES COSTA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ITAUNA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ITAUNA/MG

Reu

Advogados / Representantes

MAXSUEL RODRIGUES EVANGELISTA

OAB/MG 122314·CPF·Representa: Autor

CINTIA FERREIRA DUARTE

OAB/MG 170058·CPF·Representa: Autor

RENATO CORRADI BECHELAINE

OAB/MG 94456·CPF·Representa: Réu

SANDRA HELENA DA SILVA

OAB/MG 60436·CPF·Representa: Réu

WALTER DE MELLO FARIA

OAB/MG 49328·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MAXSUEL RODRIGUES EVANGELISTA

OAB/MG 122314·CPF·Representa: Autor

CINTIA FERREIRA DUARTE

OAB/MG 170058·CPF·Representa: Autor

RENATO CORRADI BECHELAINE

OAB/MG 94456·CPF·Representa: Réu

SANDRA HELENA DA SILVA

OAB/MG 60436·CPF·Representa: Réu

WALTER DE MELLO FARIA

OAB/MG 49328·CPF·Representa: Réu

SEBASTIAO DE OLIVEIRA PARREIRAS

OAB/MG 91638·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

21/04/2026, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:07

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:07

Arquivado Definitivamente

15/04/2026, 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 16:17

Processo Reativado

15/04/2026, 16:17

Juntada de Certidão

13/04/2026, 13:55

Arquivado Definitivamente

12/02/2026, 17:11

Expedição de comunicação via sistema.

12/02/2026, 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/02/2026, 17:11

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 17:09

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2026, 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/12/2025, 15:16

Juntada de Certidão

22/12/2025, 15:15

Juntada de Petição de petição

02/11/2025, 17:03

Todas as movimentações(172)

Juntada de Petição de manifestação

21/04/2026, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:07

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:07

Arquivado Definitivamente

15/04/2026, 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•25/06/2025, 12:37

Despacho

•02/06/2025, 12:14

15/04/2026, 16:17

Processo Reativado

15/04/2026, 16:17

Juntada de Certidão

13/04/2026, 13:55

Arquivado Definitivamente

12/02/2026, 17:11

Expedição de comunicação via sistema.

12/02/2026, 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/02/2026, 17:11

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 17:09

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2026, 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/12/2025, 15:16

Juntada de Certidão

22/12/2025, 15:15

Juntada de Petição de petição

02/11/2025, 17:03

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

31/10/2025, 10:59

Decorrido prazo de EVANDRO MENDES COSTA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 01:58

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 01:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2025, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 12:37

Conclusos para despacho

17/06/2025, 13:03

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 00:18

Publicado Intimação em 04/06/2025.

04/06/2025, 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2025, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 12:14

Conclusos para despacho

20/05/2025, 16:06

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

16/05/2025, 00:17

Publicado Intimação em 16/05/2025.

16/05/2025, 00:17

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/05/2025, 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2025, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 12:27

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 22:36

Conclusos para despacho

13/05/2025, 14:40

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

13/05/2025, 14:40

Decorrido prazo de EVANDRO MENDES COSTA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 00:27

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 18:07

Publicado Intimação em 10/04/2025.

10/04/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2025, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 12:48

Conclusos para despacho

07/04/2025, 08:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/04/2025, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 12:08

Conclusos para despacho

31/03/2025, 16:24

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 15:07

Decorrido prazo de EVANDRO MENDES COSTA em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:23

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 12:44

Conclusos para despacho

19/03/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 01:12

Publicado Intimação em 27/02/2025.

27/02/2025, 01:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 13:13

Juntada de Petição de petição

09/11/2024, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 15:50

Conclusos para despacho

05/11/2024, 14:36

Decorrido prazo de Municipio de Itaúna/MG em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:39

Decorrido prazo de Municipio de Itaúna/MG em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:35

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/10/2024, 08:30

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 15:55

Expedição de comunicação via sistema.

01/10/2024, 16:09

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2024, 20:03

Decorrido prazo de MAXSUEL RODRIGUES EVANGELISTA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 02:18

Decorrido prazo de MAXSUEL RODRIGUES EVANGELISTA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:05

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 22:33

Expedição de comunicação via sistema.

15/08/2024, 17:20

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 12:26

Conclusos para despacho

15/08/2024, 10:48

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 19:42

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/08/2024, 09:35

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/08/2024, 11:11

Expedição de comunicação via sistema.

17/07/2024, 12:22

Juntada de Ofício

28/06/2024, 08:45

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 17:36

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 11:15

Outras Decisões

05/04/2024, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 12:32

Conclusos para despacho

04/04/2024, 12:45

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 16:54

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2024, 10:12

Expedição de comunicação via sistema.

11/03/2024, 17:01

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 15:48

Conclusos para despacho

05/03/2024, 13:29

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2024, 11:13

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 16:48

Expedição de comunicação via sistema.

19/02/2024, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 16:43

Recebidos os autos

17/02/2024, 02:22

Conclusos para despacho

17/02/2024, 02:22

Juntada de Outros documentos

17/02/2024, 02:22

Recebidos os autos

17/02/2024, 02:22

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 23/02/2023 2º Apelante - EVANDRO MENDES COSTA; MUNICIPIO DE ITAÚNA/MG; Apelado(a)(s) - EVANDRO MENDES COSTA; MUNICIPIO DE ITAÚNA/MG; Relator - Des(a). Rogério Medeiros Autos distribuídos e conclusos ao Des. Rogério Medeiros em 23/02/2023 Adv - CINTIA FERREIRA DUARTE, MAXSUEL RODRIGUES EVANGELISTA, RENATO CORRADI BECHELAINE, SANDRA HELENA DA SILVA, SEBASTIAO DE OLIVEIRA

27/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

16/02/2023, 12:43

Expedição de comunicação via sistema.

16/02/2023, 12:39

Juntada de Petição de contrarrazões

07/02/2023, 09:21

Expedição de comunicação via sistema.

23/01/2023, 13:47

Juntada de Petição de contrarrazões

20/01/2023, 18:18

Juntada de Petição de apelação

20/01/2023, 17:48

Expedição de comunicação via sistema.

13/12/2022, 15:29

Juntada de Petição de apelação

09/12/2022, 10:49

Juntada de Petição de apelação

09/12/2022, 10:42

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2022, 22:31

Expedição de comunicação via sistema.

23/11/2022, 16:35

Embargos de Declaração Acolhidos

23/11/2022, 13:46

Outras Decisões

23/11/2022, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 13:46

Decorrido prazo de WALTER DE MELLO FARIA em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:38

Decorrido prazo de RENATO CORRADI BECHELAINE em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:38

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE OLIVEIRA PARREIRAS em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:38

Decorrido prazo de SANDRA HELENA DA SILVA em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:38

Decorrido prazo de SANDRA HELENA DA SILVA em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 01:19

Decorrido prazo de RENATO CORRADI BECHELAINE em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 01:19

Decorrido prazo de WALTER DE MELLO FARIA em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 01:19

Conclusos para decisão

10/11/2022, 13:03

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2022, 17:21

Expedição de comunicação via sistema.

19/10/2022, 10:51

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2022, 16:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/09/2022, 20:44

Expedição de comunicação via sistema.

20/09/2022, 13:59

Julgado procedente em parte do pedido

20/09/2022, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2022, 12:47

Conclusos para julgamento

06/09/2022, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 16:27

Conclusos para despacho

05/09/2022, 13:09

Decorrido prazo de RENATO CORRADI BECHELAINE em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 00:49

Decorrido prazo de WALTER DE MELLO FARIA em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 00:49

Decorrido prazo de SANDRA HELENA DA SILVA em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 00:49

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2022, 15:32

Expedição de comunicação via sistema.

01/08/2022, 12:48

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2022, 16:55

Expedição de comunicação via sistema.

14/07/2022, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 13:18

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2022, 12:24

Conclusos para julgamento

10/06/2022, 10:07

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2022, 16:24

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2022, 19:47

Expedição de comunicação via sistema.

07/06/2022, 14:12

Juntada de Petição de alegações finais

06/06/2022, 22:51

Juntada de Petição de alegações finais

31/05/2022, 10:53

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2022, 11:08

Expedição de comunicação via sistema.

19/05/2022, 07:49

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 17/05/2022 14:00 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme

19/05/2022, 07:36

Juntada de Petição de substabelecimento

17/05/2022, 12:11

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2022, 23:11

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/04/2022, 09:38

Expedição de comunicação via sistema.

28/04/2022, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2022, 14:57

Conclusos para despacho

19/04/2022, 12:54

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 12:52

Decorrido prazo de RENATO CORRADI BECHELAINE em 11/04/2022 23:59:59.

12/04/2022, 01:30

Decorrido prazo de WALTER DE MELLO FARIA em 11/04/2022 23:59:59.

12/04/2022, 01:30

Decorrido prazo de MAXSUEL RODRIGUES EVANGELISTA em 11/04/2022 23:59:59.

12/04/2022, 01:29

Decorrido prazo de SANDRA HELENA DA SILVA em 11/04/2022 23:59:59.

12/04/2022, 01:29

Expedição de comunicação via sistema.

10/03/2022, 12:42

Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/05/2022 14:00 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme

10/03/2022, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2022, 15:16

Conclusos para despacho

03/02/2022, 14:14

Juntada de Petição de petição

16/04/2021, 11:55

Decorrido prazo de WALTER DE MELLO FARIA em 18/03/2021 23:59:59.

23/03/2021, 01:02

Decorrido prazo de RENATO CORRADI BECHELAINE em 18/03/2021 23:59:59.

23/03/2021, 01:02

Decorrido prazo de SANDRA HELENA DA SILVA em 18/03/2021 23:59:59.

23/03/2021, 01:02

Juntada de Petição de petição

25/02/2021, 21:07

Juntada de Outros documentos

25/02/2021, 19:22

Expedição de comunicação via sistema.

09/02/2021, 15:31

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

13/01/2021, 17:36

Distribuído por dependência

13/01/2021, 17:36

Despacho

•14/05/2025, 12:27

Despacho

•07/04/2025, 12:48

Despacho

•01/04/2025, 12:08

Despacho

•20/03/2025, 12:44

Despacho

•06/11/2024, 15:50

Despacho

•15/08/2024, 12:26

Decisão

•05/04/2024, 12:32

Despacho

•05/03/2024, 15:48

Despacho

•19/02/2024, 16:43

Documentos 2ª instância

•17/02/2024, 02:22

Documentos 2ª instância

•17/02/2024, 02:22

Intimação

•23/11/2022, 16:35

Decisão

•23/11/2022, 13:46

Todos os documentos(30)

Despacho

•25/06/2025, 12:37

Despacho

•02/06/2025, 12:14

Despacho

•14/05/2025, 12:27

Despacho

•07/04/2025, 12:48

Despacho

•01/04/2025, 12:08

Despacho

•20/03/2025, 12:44

Despacho

•06/11/2024, 15:50

Despacho

•15/08/2024, 12:26

Decisão

•05/04/2024, 12:32

Despacho

•05/03/2024, 15:48

Despacho

•19/02/2024, 16:43

Documentos 2ª instância

•17/02/2024, 02:22

Documentos 2ª instância

•17/02/2024, 02:22

Intimação

•23/11/2022, 16:35

Decisão

•23/11/2022, 13:46

Intimação

•20/09/2022, 13:59

Sentença

•20/09/2022, 12:47

Despacho

•05/09/2022, 16:27

Despacho

•13/07/2022, 13:18

Intimação

•19/05/2022, 07:49

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•19/05/2022, 07:36

Ata de Audiência

•19/05/2022, 07:36

Despacho

•27/04/2022, 14:57

Despacho

•04/03/2022, 15:16

DESPACHO

•13/01/2021, 17:36

DESPACHO

•13/01/2021, 17:36

DESPACHO

•13/01/2021, 17:36

DESPACHO

•13/01/2021, 17:36

DESPACHO

•13/01/2021, 17:36

DESPACHO

•13/01/2021, 17:36