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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2023

Valor da Causa

R$ 380,88

Órgão julgador

2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais da Comarca de São João Nepomuceno

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA MUNICIPIO SAO JOAO NEPOMUCENO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO JOAO NEPOMUCENO

Terceiro

ERNANDES JOSE DA SILVA

Terceiro

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Decorrido prazo de SOLANGE MARIA AMINO em 08/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Decorrido prazo de SOLANGE MARIA AMINO em 12/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(63)