Recurso Especial 0469168-56.2014.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem 1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Maria das Graças Silva Albergaria dos Santos Costa 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Maria das Graças Silva Albergaria dos Santos Costa 2° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

NORTE SUL CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA

CNPJ

Autor

NORTE SUL CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

CELIO MARCOS LOPES MACHADO

OAB/MG 103944·Representa: Autor

ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO

OAB/MG 76736·Representa: Réu

ANDRE BORGES PIRES FERREIRA

OAB/MG 115753·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

NORTE SUL CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA

CNPJ

Autor

NORTE SUL CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM

Terceiro

FEAM FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE FEAM

Terceiro

FEAM

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS FEAM

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

12/05/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/06/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

24/05/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

24/05/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

24/05/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 28/05/2024

24/05/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

23/05/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

17/04/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

17/04/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

15/04/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

05/04/2024, 06:17

Sem manifestação da parte

05/04/2024, 06:17

Juntada de petição eletrônica

15/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

07/02/2024, 00:00

Todas as movimentações(18)

Ver movimentações no processo principal

12/05/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/06/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

24/05/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

Documentos

Decisão

•23/05/2024, 16:52

24/05/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

24/05/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 28/05/2024

24/05/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

23/05/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

17/04/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

17/04/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

15/04/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

05/04/2024, 06:17

Sem manifestação da parte

05/04/2024, 06:17

Juntada de petição eletrônica

15/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

07/02/2024, 00:00

Expedição de

07/02/2024, 00:00

Remetidos os autos

06/02/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

01/02/2024, 00:00