Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5118323-32.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Internação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/07/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso Inominado Cível · 2º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL]2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Belizário Antônio de Lacerda

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/07/2024, 16:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 01:16

Decorrido prazo de ADRIANO LOPES DOS SANTOS em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 01:16

Decorrido prazo de ADRIANO LOPES DOS SANTOS em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:44

Juntada de Petição de ciência

04/06/2024, 12:50

Expedição de comunicação via sistema.

28/05/2024, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 14:53

Recebidos os autos

28/05/2024, 14:42

Conclusos para despacho

28/05/2024, 14:42

Juntada de Petição de intimação de pauta

28/05/2024, 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

22/02/2024, 14:01

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 13:59

Todas as movimentações(153)

Arquivado Definitivamente

17/07/2024, 16:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 01:16

Decorrido prazo de ADRIANO LOPES DOS SANTOS em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 01:16

Decorrido prazo de ADRIANO LOPES DOS SANTOS em 21/06/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•28/05/2024, 14:53

Intimação

•17/04/2024, 07:53

22/06/2024, 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:44

Juntada de Petição de ciência

04/06/2024, 12:50

Expedição de comunicação via sistema.

28/05/2024, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 14:53

Recebidos os autos

28/05/2024, 14:42

Conclusos para despacho

28/05/2024, 14:42

Juntada de Petição de intimação de pauta

28/05/2024, 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

22/02/2024, 14:01

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário ADRIANO LOPES DOS SANTOS - CPF: 701.146.746-71 (REQUERIDO(A))

05/02/2024, 19:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 01:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 01:19

Decorrido prazo de ADRIANO LOPES DOS SANTOS em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:58

Decorrido prazo de ADRIANO LOPES DOS SANTOS em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:57

Juntada de Petição de contrarrazões

15/01/2024, 16:31

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 15:52

Expedição de comunicação via sistema.

11/01/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 17:00

Conclusos para despacho

10/01/2024, 13:49

Juntada de Petição de recurso inominado

10/01/2024, 13:46

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

09/01/2024, 18:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário ADRIANO LOPES DOS SANTOS - CPF: 701.146.746-71 (REQUERIDO(A))

25/12/2023, 09:53

Expedição de Mandado.

20/12/2023, 17:20

Expedição de Certidão.

20/12/2023, 17:19

Expedição de comunicação via sistema.

19/12/2023, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 16:23

Conclusos para despacho

19/12/2023, 14:32

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 12:31

Conclusos para despacho

18/12/2023, 11:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

15/12/2023, 14:04

Juntada de Petição de ciência

07/12/2023, 15:50

Expedição de comunicação via sistema.

06/12/2023, 14:31

Proferida decisão por juiz leigo

06/12/2023, 11:08

Homologação de Decisão de Juiz Leigo - Sent. Julg. Ant.

06/12/2023, 11:07

Julgado procedente o pedido

06/12/2023, 11:07

Conclusos para Juiz Leigo

30/11/2023, 18:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

06/11/2023, 08:01

Juntada de Petição de ciência

30/10/2023, 19:40

Conclusos para Juiz Leigo

30/10/2023, 13:40

Expedição de comunicação via sistema.

30/10/2023, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2023, 14:30

Recebidos os autos

29/10/2023, 08:59

Conclusos para despacho

29/10/2023, 08:59

Juntada de Petição de intimação para conhecimento de novo processo

29/10/2023, 08:59

Classe retificada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

25/09/2023, 08:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

19/07/2023, 17:16

Expedição de comunicação via sistema.

19/07/2023, 17:15

Expedição de comunicação via sistema.

19/07/2023, 17:15

Expedição de comunicação via sistema.

19/07/2023, 17:15

Expedição de comunicação via sistema.

19/07/2023, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 14:20

Conclusos para despacho

19/07/2023, 12:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/07/2023, 12:53

Classe retificada de [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999)

19/07/2023, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 18:39

Conclusos para despacho

18/07/2023, 13:10

Juntada de Petição de intimação para conhecimento de novo processo

18/07/2023, 13:10

Recebidos os autos

18/07/2023, 13:10

Remetidos os Autos (em conflito de competência) para Turma Recursal

11/07/2023, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2023, 12:27

Juntada de Outros documentos

27/06/2023, 02:04

Recebidos os autos

27/06/2023, 02:04

Recebidos os autos

27/06/2023, 02:04

Conclusos para despacho

27/06/2023, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 25/04/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Belizário de Lacerda A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CARLOS EDUARDO SIMOES ROEDEL, DANIELA CARLA DA COSTA SALOMAO, HERCILIA MARIA PORTELA PROCOPIO, RENATA SENA DE CASTRO, ROBERTA ELENA ROMANO BORELLI SIMOES, VANESSA FERREIRA DO VAL DOMINGUES, VINICIUS MARQUES DO NASCIMENTO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 24/04/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Belizário de Lacerda Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - CARLOS EDUARDO SIMOES ROEDEL, DANIELA CARLA DA COSTA SALOMAO, HERCILIA MARIA PORTELA PROCOPIO, RENATA SENA DE CASTRO, ROBERTA ELENA ROMANO BORELLI SIMOES, VANESSA FERREIRA DO VAL DOMINGUES, VINICIUS MARQUES DO NASCIMENTO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 24/02/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Belizário de Lacerda A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráte

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 23/02/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Belizário de Lacerda Autos distribuídos e conclusos ao Des. Belizário de Lacerda em 23/02/2023 Adv - CARLOS EDUARDO SIMOES ROEDEL, DANIELA CARLA DA COSTA SALOMAO, HERCILIA MARIA PORTELA PROCOPIO, RENATA SENA DE CA

27/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

15/02/2023, 13:37

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 13:36

Juntada de Petição de contrarrazões

10/02/2023, 15:13

Expedição de comunicação via sistema.

23/01/2023, 14:37

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

23/01/2023, 14:23

Juntada de Petição de apelação

19/12/2022, 17:12

Juntada de Petição de apelação

06/12/2022, 17:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

30/11/2022, 21:51

Expedição de comunicação via sistema.

29/11/2022, 12:23

Julgado procedente o pedido

29/11/2022, 11:11

Conclusos para julgamento

09/11/2022, 11:27

Conclusos para despacho

13/06/2022, 14:58

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

06/06/2022, 13:55

Expedição de comunicação via sistema.

19/05/2022, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2022, 14:11

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 09/05/2022 23:59:59.

10/05/2022, 15:26

Expedição de comunicação via sistema.

25/04/2022, 15:41

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 15:38

Juntada de Petição de MPMG-5118323-32.2021.8.13.0024-INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA-PARECER INTERLOCUTÓRIO

19/04/2022, 16:56

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/04/2022, 14:07

Juntada de Petição de ofício

18/04/2022, 14:42

Expedição de comunicação via sistema.

13/04/2022, 17:09

Juntada de Petição de petição

06/04/2022, 19:23

Juntada de Mandado

15/03/2022, 15:11

Juntada de Petição de certidão

15/03/2022, 15:10

Expedição de Mandado.

23/02/2022, 11:46

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 18:04

Expedição de Ofício.

22/02/2022, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 16:11

Conclusos para despacho

18/02/2022, 11:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/02/2022, 12:48

Expedição de comunicação via sistema.

11/02/2022, 10:44

Decorrido prazo de Estado de Minas Gerais em 10/02/2022 23:59:59.

11/02/2022, 02:07

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/12/2021, 16:29

Expedição de comunicação via sistema.

15/12/2021, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2021, 16:56

Conclusos para decisão

14/12/2021, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2021, 14:45

Juntada de Petição de MPMG-5118323-32.2021.8.13.0024-INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA-PARECER INTERLOCUTÓRIO

30/11/2021, 13:35

Expedição de comunicação via sistema.

22/11/2021, 17:32

Juntada de Mandado

22/11/2021, 17:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 09/11/2021 23:59:59.

10/11/2021, 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/11/2021 23:59:59.

10/11/2021, 00:46

Juntada de Petição de MPMG-CASI-51183233220218130024- manifestação

26/10/2021, 08:17

Expedição de Mandado.

25/10/2021, 12:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

19/10/2021, 08:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/10/2021 23:59:59.

19/10/2021, 05:09

Expedição de comunicação via sistema.

18/10/2021, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 13:51

Conclusos para despacho

15/10/2021, 10:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

15/10/2021, 08:25

Expedição de comunicação via sistema.

14/10/2021, 11:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/10/2021 23:59:59.

09/10/2021, 00:09

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/09/2021, 16:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/09/2021 23:59:59.

22/09/2021, 00:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/09/2021, 12:10

Juntada de Petição de contestação

16/09/2021, 17:10

Expedição de comunicação via sistema.

15/09/2021, 17:39

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 17:35

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/09/2021, 17:08

Juntada de Petição de MPMG-5118323-32.2021.8.13.0024-AO DE CURATELA-CIENTE

02/09/2021, 18:33

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/09/2021, 15:33

Expedição de comunicação via sistema.

31/08/2021, 18:59

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2021, 16:54

Conclusos para despacho

25/08/2021, 20:22

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 20:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/08/2021, 18:25

Juntada de Petição de MPMG-CASIF - 5118323-32.2021.8.13.0024 - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - CIENTE

16/08/2021, 16:23

Juntada de Petição de petição

11/08/2021, 18:03

Expedição de comunicação via sistema.

11/08/2021, 15:17

Concedida a Antecipação de tutela

11/08/2021, 14:30

Conclusos para decisão

10/08/2021, 08:35

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 08:35

Distribuído por sorteio

09/08/2021, 17:51

Acórdão

•16/04/2024, 19:12

Despacho

•10/01/2024, 17:00

Despacho

•19/12/2023, 16:23

Despacho

•18/12/2023, 12:31

Intimação

•06/12/2023, 14:31

Projeto de Sentença-Jesp

•06/12/2023, 11:07

Despacho

•29/10/2023, 14:30

Intimação

•27/10/2023, 05:58

Decisão - Jesp

•25/10/2023, 15:58

Juntada

•25/09/2023, 08:34

Despacho

•19/07/2023, 14:20

Despacho

•18/07/2023, 18:39

Despacho

•08/07/2023, 12:27

Todos os documentos(25)

Despacho

•28/05/2024, 14:53

Intimação

•17/04/2024, 07:53

Acórdão

•16/04/2024, 19:12

Despacho

•10/01/2024, 17:00

Despacho

•19/12/2023, 16:23

Despacho

•18/12/2023, 12:31

Intimação

•06/12/2023, 14:31

Projeto de Sentença-Jesp

•06/12/2023, 11:07

Despacho

•29/10/2023, 14:30

Intimação

•27/10/2023, 05:58

Decisão - Jesp

•25/10/2023, 15:58

Juntada

•25/09/2023, 08:34

Despacho

•19/07/2023, 14:20

Despacho

•18/07/2023, 18:39

Despacho

•08/07/2023, 12:27

Documentos 2ª instância

•27/06/2023, 02:04

Intimação

•29/11/2022, 12:23

Sentença

•29/11/2022, 11:11

Despacho

•21/02/2022, 16:11

Despacho

•15/12/2021, 16:56

Despacho

•18/10/2021, 13:51

Intimação Curador

•14/10/2021, 11:59

Despacho

•31/08/2021, 16:54

Intimação

•11/08/2021, 15:17

Decisão

•11/08/2021, 14:30