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Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2024

Valor da Causa

R$ 173.133,71

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Partes do Processo(141)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Intimação em 05/05/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Publicado Intimação em 26/08/2025.

Expedição de comunicação via sistema.

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(80)