Procedimento Comum Cível 5113048-78.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/04/2020

Valor da Causa

R$ 224.925,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Marcelo Guimarães Rodrigues 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · 2ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Outros documentos

29/12/2024, 18:48

Arquivado Definitivamente

28/11/2023, 13:00

Juntada de certidão de baixa

24/11/2023, 12:21

Juntada de certidão decurso de prazo

24/11/2023, 12:18

Decorrido prazo de CECILIA ELIZABETH PORTO MORENO em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:39

Decorrido prazo de MINAS GERAIS GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:39

Expedição de comunicação via sistema.

16/10/2023, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 15:02

Conclusos para despacho

12/10/2023, 02:05

Recebidos os autos

12/10/2023, 02:05

Recebidos os autos

12/10/2023, 02:05

Juntada de Outros documentos

12/10/2023, 02:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

04/10/2023, 11:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/10/2023, 11:12

Todas as movimentações(504)

Juntada de Outros documentos

29/12/2024, 18:48

Arquivado Definitivamente

28/11/2023, 13:00

Juntada de certidão de baixa

24/11/2023, 12:21

Juntada de certidão decurso de prazo

24/11/2023, 12:18

Decorrido prazo de CECILIA ELIZABETH PORTO MORENO em 22/11/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•16/10/2023, 15:02

Documentos 2ª instância

•12/10/2023, 02:05

23/11/2023, 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:39

Decorrido prazo de MINAS GERAIS GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:39

Expedição de comunicação via sistema.

16/10/2023, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 15:02

Conclusos para despacho

12/10/2023, 02:05

Recebidos os autos

12/10/2023, 02:05

Recebidos os autos

12/10/2023, 02:05

Juntada de Outros documentos

12/10/2023, 02:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

04/10/2023, 11:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/10/2023, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 18/05/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DE 2ª FAZENDA ESTADUAL DE BELO HORIZONTE; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - CECILIA ELIZABETH PORTO MORENO; Relator - Des(a). Marcelo Rodrigues A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CATARINA BARRETO LINHARES, MYRIAN PASSOS SANTIAGO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/05/2023, 00:00

Autos Suspensos ou Sobrestados

03/04/2023, 11:48

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 15:47

Expedição de Alvará.

27/02/2023, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 23/02/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DE 2ª FAZENDA ESTADUAL DE BELO HORIZONTE; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - CECILIA ELIZABETH PORTO MORENO; Relator - Des(a). Marcelo Rodrigues A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos e

27/02/2023, 00:00

Decorrido prazo de FLAVIA COSTA OLIVEIRA MAGALHAES em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 01:03

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2023, 11:54

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2023, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 18:21

Conclusos para despacho

31/01/2023, 12:42

Juntada de Petição de manifestação

31/12/2022, 12:55

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2022, 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

25/01/2022, 09:29

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2022, 10:14

Expedição de comunicação via sistema.

14/01/2022, 06:09

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 17:45

Conclusos para decisão

12/01/2022, 15:18

Juntada de Petição de petição

11/01/2022, 18:08

Juntada de Petição de petição

11/01/2022, 18:02

Juntada de Petição de petição

11/01/2022, 17:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

15/12/2021, 09:35

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 09:34

Decorrido prazo de COORDENADORIA DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS - SEC. EST. SAUDE em 13/12/2021 23:59:59.

14/12/2021, 00:49

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2021, 21:02

Expedição de comunicação via sistema.

06/12/2021, 14:06

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 14:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/11/2021 23:59:59.

27/11/2021, 00:20

Decorrido prazo de Advocacia Geral do Estado em 26/11/2021 23:59:59.

27/11/2021, 00:20

Juntada de Mandado

11/11/2021, 14:34

Expedição de Mandado.

21/10/2021, 12:58

Expedição de comunicação via sistema.

20/10/2021, 05:00

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2021, 17:31

Outras Decisões

19/10/2021, 14:26

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2021, 17:07

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2021, 12:16

Conclusos para decisão

27/09/2021, 10:18

Juntada de Petição de petição

23/09/2021, 17:08

Expedição de comunicação via sistema.

09/09/2021, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2021, 16:32

Conclusos para decisão

08/09/2021, 09:03

Juntada de Petição de petição

03/09/2021, 15:27

Decorrido prazo de Advocacia Geral do Estado em 01/09/2021 23:59:59.

03/09/2021, 13:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/09/2021 23:59:59.

03/09/2021, 13:06

Expedição de comunicação via sistema.

02/09/2021, 09:51

Juntada de Petição de contrarrazões

01/09/2021, 23:46

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

01/09/2021, 10:55

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2021, 10:53

Juntada de Petição de petição

16/08/2021, 22:31

Expedição de comunicação via sistema.

12/08/2021, 14:22

Decorrido prazo de CECILIA ELIZABETH PORTO MORENO em 10/08/2021 23:59:59.

11/08/2021, 00:18

Juntada de Petição de apelação

30/07/2021, 08:10

Expedição de comunicação via sistema.

20/07/2021, 18:46

Julgado procedente o pedido

20/07/2021, 17:06

Conclusos para julgamento

20/07/2021, 16:24

Decorrido prazo de Advocacia Geral do Estado em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 01:36

Expedição de comunicação via sistema.

07/07/2021, 17:43

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2021, 17:17

Expedição de comunicação via sistema.

20/06/2021, 13:20

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2021, 11:58

Decorrido prazo de Advocacia Geral do Estado em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/05/2021 23:59:59.

11/05/2021, 00:25

Expedição de comunicação via sistema.

03/04/2021, 00:34

Juntada de Petição de petição

01/04/2021, 12:17

Expedição de comunicação via sistema.

26/03/2021, 14:15

Juntada de Outros documentos

26/03/2021, 14:13

Juntada de Petição de MPMG-5113048-78.2016.8.13.0024 ciente da prestação de contas

25/03/2021, 16:38

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2021, 16:16

Expedição de comunicação via sistema.

23/03/2021, 13:20

Juntada de Outros documentos

23/03/2021, 13:18

Expedição de comunicação via sistema.

16/03/2021, 07:21

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 16:18

Expedição de Alvará.

12/03/2021, 14:51

Juntada de Certidão

11/03/2021, 13:24

Juntada de Petição de petição

10/03/2021, 14:25

Decorrido prazo de Advocacia Geral do Estado em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 01:29

Juntada de Certidão

08/03/2021, 16:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/03/2021, 14:24

Conclusos para decisão

05/03/2021, 07:16

Juntada de Petição de petição

04/03/2021, 09:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/03/2021 23:59:59.

02/03/2021, 04:22

Decorrido prazo de Advocacia Geral do Estado em 01/03/2021 23:59:59.

02/03/2021, 04:22

Expedição de comunicação via sistema.

19/01/2021, 09:18

Juntada de Petição de petição

18/01/2021, 07:44

Expedição de comunicação via sistema.

14/12/2020, 17:11

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2020, 15:48

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2020, 17:55

Expedição de comunicação via sistema.

11/12/2020, 16:14

Juntada de Outros documentos

11/12/2020, 16:12

Juntada de Outros documentos

05/12/2020, 02:10

Recebidos os autos

05/12/2020, 02:10

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 14:58

Expedição de Certidão.

19/11/2020, 14:03

Expedição de Alvará.

18/11/2020, 17:12

Expedição de Certidão.

16/11/2020, 13:45

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2020, 17:21

Expedição de comunicação via sistema.

11/11/2020, 19:05

Expedição de Certidão.

11/11/2020, 18:30

Juntada de Petição de petição

05/11/2020, 22:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/11/2020, 21:46

Conclusos para decisão

04/11/2020, 13:20

Juntada de Petição de petição

28/10/2020, 09:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 00:24

Decorrido prazo de Advocacia Geral do Estado em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/09/2020 23:59:59.

01/10/2020, 01:56

Decorrido prazo de Advocacia Geral do Estado em 30/09/2020 23:59:59.

01/10/2020, 01:56

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2020, 12:50

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2020, 08:58

Juntada de Outros documentos

25/09/2020, 03:04

Recebidos os autos

25/09/2020, 03:04

Juntada de Outros documentos

25/09/2020, 03:04

Recebidos os autos

25/09/2020, 03:04

Decorrido prazo de estado de minas gerais em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 03:57

Decorrido prazo de MINAS GERAIS GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 03:57

Expedição de comunicação via sistema.

08/09/2020, 06:44

Juntada de Petição de petição

31/08/2020, 12:54

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/08/2020, 12:35

Expedição de comunicação via sistema.

14/08/2020, 05:06

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2020, 13:09

Expedição de comunicação via sistema.

11/08/2020, 05:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/08/2020 23:59:59.

11/08/2020, 02:05

Decorrido prazo de Advocacia Geral da União em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 01:06

Expedição de comunicação via sistema.

06/08/2020, 13:22

Juntada de Ofício

06/08/2020, 13:21

Expedição de comunicação via sistema.

30/07/2020, 11:26

Expedição de Alvará.

30/07/2020, 11:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 06:06

Decorrido prazo de Advocacia Geral da União em 29/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 06:06

Expedição de Alvará.

29/07/2020, 18:58

Juntada de Petição de petição

25/07/2020, 09:14

Expedição de comunicação via sistema.

23/07/2020, 11:58

Expedição de Certidão.

23/07/2020, 11:11

Expedição de Certidão.

21/07/2020, 18:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/07/2020, 17:15

Juntada de Petição de petição

21/07/2020, 16:58

Conclusos para despacho

21/07/2020, 12:30

Juntada de Petição de petição

21/07/2020, 11:46

Juízo de retratação negativo

20/07/2020, 18:42

Conclusos para decisão

17/07/2020, 16:51

Juntada de Outros documentos

17/07/2020, 16:49

Expedição de comunicação via sistema.

16/07/2020, 07:36

Juízo de retratação negativo

15/07/2020, 15:23

Conclusos para despacho

15/07/2020, 06:43

Juntada de Petição de comunicações

14/07/2020, 17:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 01:19

Expedição de comunicação via sistema.

19/06/2020, 07:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/06/2020, 18:16

Conclusos para despacho

18/06/2020, 07:15

Juntada de Petição de petição

17/06/2020, 17:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/06/2020, 15:22

Expedição de comunicação via sistema.

15/06/2020, 15:59

Expedição de comunicação via sistema.

15/06/2020, 15:59

Expedição de comunicação via sistema.

15/06/2020, 15:59

Declarada incompetência

15/06/2020, 14:21

Conclusos para despacho

11/06/2020, 09:16

Juntada de Petição de MPMG-MPMG-parecer5113048-78.2016.8.13.0024Pirfenidona

10/06/2020, 17:43

Expedição de Certidão.

01/06/2020, 10:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 22:38

Juntada de Petição de petição

26/05/2020, 09:51

Juntada de Petição de petição

26/05/2020, 09:37

Expedição de comunicação via sistema.

25/05/2020, 14:39

Expedição de comunicação via sistema.

25/05/2020, 14:39

Expedição de comunicação via sistema.

25/05/2020, 14:39

Outras Decisões

23/05/2020, 10:58

Juntada de Petição de petição de agravo de instrumento

22/05/2020, 15:49

Conclusos para decisão

22/05/2020, 14:31

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2020, 12:13

Expedição de comunicação via sistema.

19/05/2020, 17:41

Expedição de Certidão.

19/05/2020, 17:39

Expedição de Alvará.

19/05/2020, 14:59

Expedição de Certidão.

19/05/2020, 10:36

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2020, 12:13

Juntada de Petição de laudo pericial

14/05/2020, 16:42

Expedição de Certidão.

13/05/2020, 13:26

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2020, 17:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/05/2020 23:59:59.

11/05/2020, 20:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/05/2020 23:59:59.

11/05/2020, 20:38

Juntada de Petição de petição

05/05/2020, 13:36

Juntada de Petição de petição

04/05/2020, 18:22

Expedição de Certidão.

04/05/2020, 13:17

Expedição de comunicação via sistema.

30/04/2020, 14:53

Expedição de comunicação via sistema.

30/04/2020, 14:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/04/2020, 11:34

Conclusos para decisão

30/04/2020, 06:59

Juntada de Petição de petição

29/04/2020, 15:55

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2020, 12:02

Expedição de comunicação via sistema.

20/04/2020, 05:10

Outras Decisões

17/04/2020, 11:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

16/04/2020, 15:53

Conclusos para despacho

16/04/2020, 15:53

Expedição de comunicação via sistema.

16/04/2020, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2020, 15:44

Juntada de Petição de petição

14/04/2020, 15:34

Conclusos para decisão

13/04/2020, 16:39

Juntada de Petição de petição

13/04/2020, 16:33

Juntada de Petição de petição

13/04/2020, 15:33

Decorrido prazo de Estado de Minas Gerais em 05/03/2020 15:20:00.

22/03/2020, 06:36

Decorrido prazo de Estado de Minas Gerais em 05/03/2020 15:20:00.

22/03/2020, 06:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 20:44

Juntada de Ofício

14/02/2020, 19:04

Juntada de Petição de petição

10/02/2020, 10:56

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2020, 10:55

Expedição de comunicação via sistema.

06/02/2020, 13:20

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2020, 15:51

Juntada de Outros documentos

29/01/2020, 10:47

Expedição de comunicação via sistema.

23/01/2020, 17:22

Expedição de comunicação via sistema.

23/01/2020, 17:03

Expedição de Certidão.

23/01/2020, 16:56

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2020, 10:16

Expedição de comunicação via sistema.

16/01/2020, 15:08

Expedição de Certidão.

16/01/2020, 15:00

Juntada de Petição de petição

15/01/2020, 08:15

Juntada de Petição de petição

15/01/2020, 07:37

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/12/2019, 14:27

Juntada de Outros documentos

23/12/2019, 10:04

Expedição de comunicação via sistema.

20/12/2019, 15:17

Expedição de comunicação via sistema.

19/12/2019, 18:54

Embargos de Declaração Acolhidos

19/12/2019, 16:08

Conclusos para decisão

18/12/2019, 10:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/12/2019, 10:03

Expedição de comunicação via sistema.

17/12/2019, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2019, 16:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/12/2019 23:59:59.

13/12/2019, 17:01

Conclusos para decisão

11/12/2019, 16:58

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2019, 14:50

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2019, 14:42

Expedição de comunicação via sistema.

02/12/2019, 17:22

Expedição de Certidão.

02/12/2019, 17:09

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/11/2019, 09:03

Expedição de comunicação via sistema.

21/11/2019, 16:45

Outras Decisões

21/11/2019, 16:34

Conclusos para decisão

14/11/2019, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2019, 21:18

Expedição de comunicação via sistema.

07/11/2019, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2019, 15:52

Conclusos para decisão

06/11/2019, 16:36

Juntada de Petição de petição

06/11/2019, 16:16

Expedição de Certidão.

05/08/2019, 22:38

Juntada de Petição de petição

01/04/2019, 16:27

Expedição de comunicação via sistema.

27/02/2019, 17:19

Expedição de comunicação via sistema.

27/02/2019, 17:18

Conclusos para julgamento

04/02/2019, 16:36

Expedição de Certidão.

04/02/2019, 16:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/02/2019 23:59:59.

02/02/2019, 00:36

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2019, 12:49

Expedição de comunicação via sistema.

18/12/2018, 13:32

Expedição de comunicação via sistema.

18/12/2018, 13:32

Juntada de Petição de petição

14/12/2018, 13:42

Juntada de Petição de petição

10/12/2018, 23:30

Conclusos para julgamento

23/11/2018, 18:59

Expedição de comunicação via sistema.

23/11/2018, 18:59

Outras Decisões

23/11/2018, 15:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/11/2018 10:00:00.

21/11/2018, 02:22

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2018, 19:39

Conclusos para despacho

22/10/2018, 11:01

Juntada de outros documentos

22/10/2018, 10:59

Expedição de comunicação via sistema.

22/10/2018, 10:23

Juntada de Ofício

22/10/2018, 10:16

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2018, 17:54

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/09/2018, 16:24

Expedição de comunicação via sistema.

02/09/2018, 14:39

Expedição de Certidão.

02/09/2018, 14:12

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/08/2018, 16:28

Expedição de Certidão.

01/08/2018, 17:32

Expedição de Certidão.

31/07/2018, 12:21

Expedição de Certidão.

05/07/2018, 11:23

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2018, 15:56

Expedição de comunicação via sistema.

25/05/2018, 12:57

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

25/05/2018, 10:45

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2018, 15:46

Juntada de termo de juntada

22/05/2018, 12:15

Juntada de Petição de termo de juntada

22/05/2018, 12:15

Expedição de comunicação via sistema.

21/05/2018, 09:26

Expedição de Alvará.

18/05/2018, 11:00

Expedição de Certidão.

18/05/2018, 10:40

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2018, 15:55

Expedição de comunicação via sistema.

17/05/2018, 09:21

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/05/2018, 18:39

Conclusos para despacho

15/05/2018, 12:55

Juntada de Petição de petição

14/05/2018, 16:51

Expedição de comunicação via sistema.

11/05/2018, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2018, 18:46

Expedição de Ofício.

10/05/2018, 17:27

Conclusos para despacho

10/05/2018, 13:00

Juntada de Petição de petição

09/05/2018, 23:43

Juntada de certidão

25/04/2018, 09:56

Juntada de Petição de certidão

25/04/2018, 09:56

Juntada de Petição de petição

20/04/2018, 18:06

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2018, 16:21

Expedição de Certidão.

16/04/2018, 17:06

Expedição de comunicação via sistema.

16/04/2018, 13:17

Juntada de Outros documentos

16/04/2018, 09:16

Expedição de comunicação via sistema.

12/04/2018, 16:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/04/2018, 15:44

Juntada de Petição de petição

11/04/2018, 11:41

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/04/2018, 16:44

Conclusos para julgamento

15/03/2018, 14:25

Juntada de Petição de petição

14/03/2018, 15:08

Expedição de Certidão.

13/03/2018, 13:16

Juntada de Certidão

09/03/2018, 17:31

Expedição de comunicação via sistema.

02/03/2018, 16:26

Expedição de Alvará.

02/03/2018, 12:38

Juntada de Outros documentos

02/03/2018, 11:00

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2018, 16:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/02/2018 23:59:59.

23/02/2018, 16:49

Expedição de comunicação via sistema.

16/02/2018, 15:18

Expedição de comunicação via sistema.

16/02/2018, 15:18

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/02/2018, 14:24

Conclusos para julgamento

07/02/2018, 14:54

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2018, 17:32

Expedição de comunicação via sistema.

22/01/2018, 14:01

Juntada de Petição de petição

22/01/2018, 10:21

Expedição de comunicação via sistema.

18/01/2018, 12:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/10/2017 14:59:41.

20/12/2017, 06:03

Juntada de Alvará

18/12/2017, 15:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/12/2017 23:59:59.

13/12/2017, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2017, 20:11

Expedição de comunicação via sistema.

28/11/2017, 07:56

Expedição de Alvará.

24/11/2017, 10:47

Juntada de Outros documentos

24/11/2017, 10:07

Expedição de comunicação via sistema.

24/11/2017, 10:03

Expedição de comunicação via sistema.

24/11/2017, 10:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/11/2017, 17:22

Conclusos para despacho

20/11/2017, 17:32

Juntada de Petição de petição

20/11/2017, 11:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/10/2017 14:58:57.

19/11/2017, 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/09/2017 23:59:59.

06/11/2017, 08:21

Juntada de Alvará

31/10/2017, 16:50

Juntada de Petição de petição

31/10/2017, 15:57

Expedição de comunicação via sistema.

31/10/2017, 08:04

Expedição de Alvará.

27/10/2017, 09:33

Juntada de Outros documentos

26/10/2017, 10:08

Juntada de Mandado

25/10/2017, 12:17

Expedição de comunicação via sistema.

24/10/2017, 10:18

Expedição de comunicação via sistema.

24/10/2017, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2017, 16:35

Conclusos para despacho

23/10/2017, 13:40

Juntada de certidão decurso de prazo

23/10/2017, 13:35

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2017, 15:52

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2017, 17:35

Expedição de comunicação via sistema.

06/10/2017, 12:10

Expedição de Mandado.

06/10/2017, 12:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/10/2017 23:59:59.

03/10/2017, 02:17

Juntada de Petição de petição

02/10/2017, 15:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/08/2017 23:59:59.

02/10/2017, 00:36

Expedição de comunicação via sistema.

29/09/2017, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2017, 14:53

Conclusos para despacho

28/09/2017, 09:25

Juntada de Petição de petição

27/09/2017, 10:45

Juntada de Mandado

20/09/2017, 17:38

Expedição de comunicação via sistema.

19/09/2017, 17:24

Expedição de comunicação via sistema.

19/09/2017, 17:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/09/2017, 17:08

Conclusos para julgamento

19/09/2017, 13:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/09/2017, 09:35

Expedição de comunicação via sistema.

15/09/2017, 13:51

Juntada de Petição de impugnação

14/09/2017, 18:56

Expedição de Mandado.

04/09/2017, 12:48

Expedição de Mandado.

04/09/2017, 12:48

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2017, 17:29

Expedição de comunicação via sistema.

31/08/2017, 10:16

Juntada de Outros documentos

31/08/2017, 09:54

Juntada de Acórdão

29/08/2017, 15:01

Expedição de comunicação via sistema.

29/08/2017, 14:26

Juntada de Outros documentos

29/08/2017, 13:56

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2017, 17:27

Expedição de comunicação via sistema.

17/08/2017, 16:30

Juntada de Petição de contestação

15/08/2017, 21:19

Expedição de comunicação via sistema.

31/07/2017, 16:17

Não Concedida a Antecipação de tutela

31/07/2017, 15:49

Conclusos para despacho

31/07/2017, 09:31

Juntada de Petição de petição

28/07/2017, 17:41

Expedição de comunicação via sistema.

27/07/2017, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2017, 16:14

Conclusos para despacho

26/07/2017, 10:15

Juntada de Petição de petição

25/07/2017, 17:01

Expedição de comunicação via sistema.

18/07/2017, 16:11

Juntada de certidão decurso de prazo

18/07/2017, 16:08

Decorrido prazo de CECILIA ELIZABETH PORTO MORENO em 23/06/2017 23:59:59.

16/07/2017, 04:55

Expedição de comunicação via sistema.

16/06/2017, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2017, 16:09

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2017, 19:15

Conclusos para despacho

12/06/2017, 11:29

Juntada de Petição de petição

09/06/2017, 17:45

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/05/2017, 22:56

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2017, 18:50

Expedição de comunicação via sistema.

24/05/2017, 07:29

Expedição de Ofício.

24/05/2017, 07:26

Juntada de Petição de petição

18/05/2017, 19:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/04/2017 23:59:59.

13/05/2017, 02:36

Expedição de Certidão.

11/05/2017, 07:29

Expedição de Alvará.

20/04/2017, 14:50

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2017, 22:40

Expedição de comunicação via sistema.

11/04/2017, 13:36

Expedição de Alvará.

10/04/2017, 13:36

Expedição de Certidão.

10/04/2017, 09:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/04/2017 23:59:59.

10/04/2017, 01:51

Juntada de Petição de petição

07/04/2017, 17:31

Juntada de Outros documentos

07/04/2017, 08:25

Expedição de comunicação via sistema.

04/04/2017, 14:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/04/2017, 18:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/03/2017 23:59:59.

01/04/2017, 03:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/03/2017 23:59:59.

01/04/2017, 03:56

Juntada de Petição de petição

30/03/2017, 11:35

Conclusos para despacho

28/03/2017, 10:28

Juntada de Petição de petição

24/03/2017, 15:28

Expedição de Alvará.

21/03/2017, 12:42

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/03/2017, 10:53

Expedição de comunicação via sistema.

20/03/2017, 09:45

Expedição de comunicação via sistema.

20/03/2017, 09:45

Juntada de Outros documentos

20/03/2017, 09:38

Expedição de comunicação via sistema.

17/03/2017, 13:19

Juntada de Outros documentos

16/03/2017, 17:37

Expedição de Alvará.

14/03/2017, 14:38

Juntada de Outros documentos

14/03/2017, 13:33

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2017, 18:28

Expedição de comunicação via sistema.

09/03/2017, 13:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/03/2017, 12:59

Conclusos para despacho

08/03/2017, 15:03

Juntada de Petição de petição

06/03/2017, 12:07

Juntada de Petição de petição

22/02/2017, 10:20

Decorrido prazo de CECILIA ELIZABETH PORTO MORENO em 20/02/2017 23:59:59.

22/02/2017, 00:48

Expedição de Outros documentos.

15/02/2017, 08:55

Expedição de comunicação via sistema.

10/02/2017, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2017, 13:04

Conclusos para despacho

09/02/2017, 09:06

Juntada de Petição de petição

08/02/2017, 13:45

Expedição de comunicação via sistema.

01/02/2017, 12:41

Expedição de comunicação via sistema.

31/01/2017, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2017, 12:52

Conclusos para despacho

30/01/2017, 16:42

Juntada de Petição de petição

30/01/2017, 14:22

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/01/2017, 14:21

Expedição de comunicação via sistema.

13/01/2017, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2017, 14:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/12/2016 23:59:59.

13/01/2017, 00:37

Conclusos para despacho

12/01/2017, 16:15

Juntada de Petição de petição

09/01/2017, 15:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/11/2016 23:59:59.

26/12/2016, 01:21

Expedição de Acórdão.

19/12/2016, 14:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/11/2016 23:59:59.

12/12/2016, 07:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/11/2016 23:59:59.

12/12/2016, 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/10/2016 23:59:59.

07/12/2016, 03:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/10/2016 23:59:59.

05/12/2016, 01:10

Juntada de Mandado

22/11/2016, 11:06

Expedição de citação/intimação via sistema.

17/11/2016, 17:00

Expedição de Certidão.

17/11/2016, 16:55

Juntada de Petição de impugnação

16/11/2016, 23:00

Juntada de Outros documentos

16/11/2016, 09:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/11/2016, 14:32

Conclusos para despacho

07/11/2016, 16:18

Juntada de certidão decurso de prazo

07/11/2016, 16:17

Juntada de Petição de petição

07/11/2016, 15:08

Juntada de Mandado

01/11/2016, 11:20

Expedição de citação/intimação via sistema.

18/10/2016, 16:21

Juntada de Petição de petição

18/10/2016, 12:42

Juntada de Petição de petição

18/10/2016, 12:21

Expedição de citação/intimação via sistema.

11/10/2016, 13:47

Expedição de citação/intimação via sistema.

11/10/2016, 13:47

Expedição de citação/intimação via sistema.

11/10/2016, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2016, 17:19

Conclusos para despacho

10/10/2016, 15:27

Juntada de Petição de petição

08/10/2016, 06:51

Expedição de citação/intimação via sistema.

07/10/2016, 13:02

Juntada de Mandado

05/10/2016, 08:33

Juntada de Mandado

04/10/2016, 15:56

Juntada de Petição de contestação

04/10/2016, 15:35

Expedição de Mandado.

20/09/2016, 12:57

Expedição de Certidão.

20/09/2016, 12:55

Juntada de Petição de petição

19/09/2016, 17:08

Expedição de citação/intimação via sistema.

19/09/2016, 13:55

Juntada de Ofício

19/09/2016, 13:43

Juntada de Petição de petição

16/09/2016, 16:02

Juntada de Mandado

01/09/2016, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2016, 16:12

Conclusos para despacho

01/09/2016, 13:46

Juntada de Petição de petição

31/08/2016, 23:55

Expedição de Mandado.

09/08/2016, 17:06

Expedição de citação/intimação via sistema.

09/08/2016, 17:06

Não Concedida a Antecipação de tutela

08/08/2016, 17:58

Conclusos para despacho

05/08/2016, 17:23

Juntada de Petição de petição

05/08/2016, 16:32

Expedição de citação/intimação via sistema.

04/08/2016, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2016, 13:32

Conclusos para despacho

03/08/2016, 08:08

Expedição de Certidão.

03/08/2016, 08:08

Distribuído por sorteio

03/08/2016, 00:37

Documentos 2ª instância

•12/10/2023, 02:05

Despacho

•06/02/2023, 18:21

Despacho

•13/01/2022, 17:45

Intimação

•20/10/2021, 05:00

Decisão

•19/10/2021, 14:26

Despacho

•28/09/2021, 14:43

Despacho

•09/09/2021, 16:32

Intimação

•20/07/2021, 18:46

Sentença

•20/07/2021, 17:06

Intimação

•16/03/2021, 07:21

Documento de Comprovação

•12/03/2021, 14:51

Decisão

•05/03/2021, 14:24

Documentos 2ª instância

•05/12/2020, 02:10

Todos os documentos(217)

Despacho

•16/10/2023, 15:02

Documentos 2ª instância

•12/10/2023, 02:05

Documentos 2ª instância

•12/10/2023, 02:05

Despacho

•06/02/2023, 18:21

Despacho

•13/01/2022, 17:45

Intimação

•20/10/2021, 05:00

Decisão

•19/10/2021, 14:26

Despacho

•28/09/2021, 14:43

Despacho

•09/09/2021, 16:32

Intimação

•20/07/2021, 18:46

Sentença

•20/07/2021, 17:06

Intimação

•16/03/2021, 07:21

Documento de Comprovação

•12/03/2021, 14:51

Decisão

•05/03/2021, 14:24

Documentos 2ª instância

•05/12/2020, 02:10

Documentos 2ª instância

•05/12/2020, 02:10

Documento de Comprovação

•18/11/2020, 17:12

Intimação

•11/11/2020, 19:05

Decisão

•05/11/2020, 21:46

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:06

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:06

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:06

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:06

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:06

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:06

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:06

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:06

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:06

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:06

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:06

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:06

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:06

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:06

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:06

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:06

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:06

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:06

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:06

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:06

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:06

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:06

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:06

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:06

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:05

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:05

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:05

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:05

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:05

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:05

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:05

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:05

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:05

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:05

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:05

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:05

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:05

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:05

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:05

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:05

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:05

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:05

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:05

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:05

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:05

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:05

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:05

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:05

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:05

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:05

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:05

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:05

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:05

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:05

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:05

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:05

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:05

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:05

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:05

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:05

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:05

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:05

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:05

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:05

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:05

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:05

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:05

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:05

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:05

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:05

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:05

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:05

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:05

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:05

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:05

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:05

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:05

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:05

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:05

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:05

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:05

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:05

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:05

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:05

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:04

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:04

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:04

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:04

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:04

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:04

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:04

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:04

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:04

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:04

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:04

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:04

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:04

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:04

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:04

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:04

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:04

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:04

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:04

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:04

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:04

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:04

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:04

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:04

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:04

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:04

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:04

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:04

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:04

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:04

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:04

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:04

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:04

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:04

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:04

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:04

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:04

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:04

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:04

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:04

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:04

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:04

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:04

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:04

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:04

Documentos 2ª instância

•25/09/2020, 03:04

Documento de Comprovação

•29/07/2020, 18:58

Decisão

•21/07/2020, 17:15

Decisão

•20/07/2020, 18:42

Juntada

•17/07/2020, 16:49

Decisão

•17/07/2020, 16:49

Intimação

•16/07/2020, 07:36

Decisão

•15/07/2020, 15:23

Intimação

•19/06/2020, 07:30

Decisão

•18/06/2020, 18:16

Embargos de Declaração

•17/06/2020, 15:22

Intimação

•15/06/2020, 15:59

Intimação

•15/06/2020, 15:59

Intimação

•15/06/2020, 15:59

Decisão

•15/06/2020, 14:21

Intimação

•25/05/2020, 14:39

Intimação

•25/05/2020, 14:39

Intimação

•25/05/2020, 14:39

Decisão

•25/05/2020, 14:26

Intimação

•30/04/2020, 14:53

Intimação

•30/04/2020, 14:53

Decisão

•30/04/2020, 13:26

Decisão

•17/04/2020, 12:39

Despacho

•16/04/2020, 15:44

Intimação

•19/12/2019, 18:54

Decisão

•19/12/2019, 16:08

Despacho

•16/12/2019, 16:38

Intimação

•21/11/2019, 16:45

Decisão

•21/11/2019, 16:34

Despacho

•07/11/2019, 15:52

Intimação

•27/02/2019, 17:18

Intimação

•27/02/2019, 17:18

Decisão

•27/02/2019, 15:49

Despacho

•14/12/2018, 18:26

Intimação

•23/11/2018, 18:59

Decisão

•23/11/2018, 15:10

Intimação

•17/05/2018, 09:21

Decisão

•15/05/2018, 18:39

Despacho

•10/05/2018, 18:46

Intimação

•12/04/2018, 16:15

Decisão

•12/04/2018, 15:44

Documento de Comprovação

•14/03/2018, 15:08

Documento de Comprovação

•13/03/2018, 13:16

Intimação

•16/02/2018, 15:18

Intimação

•16/02/2018, 15:18

Decisão

•16/02/2018, 14:24

Decisão

•21/11/2017, 17:22

Despacho

•23/10/2017, 16:35

Decisão

•29/09/2017, 14:53

Intimação

•19/09/2017, 17:24

Intimação

•19/09/2017, 17:24

Decisão

•19/09/2017, 17:08

Outros documentos

•29/08/2017, 15:01

Outros documentos

•29/08/2017, 13:56

Decisão

•31/07/2017, 15:49

Despacho

•27/07/2017, 16:14

Despacho

•16/06/2017, 16:09

Decisão

•03/04/2017, 18:38

Documento de Comprovação

•16/03/2017, 17:37

Decisão

•09/03/2017, 12:59

Petição

•06/03/2017, 12:07

Despacho

•10/02/2017, 13:04

Despacho

•31/01/2017, 12:52

Despacho

•13/01/2017, 14:47

Decisão

•08/11/2016, 14:32

Despacho

•10/10/2016, 17:19

Despacho

•01/09/2016, 16:12

Decisão

•08/08/2016, 17:58

Decisão

•03/08/2016, 13:32