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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(13)

Comunicação eletrônica enviada:

Baixa definitiva processo eletrônico

Transitado em Julgado

Juntada de petição eletrônica

Juntada de petição eletrônica

Comunicado o acórdão em:

Disponibilizado Acórdão para consulta: 02/04/2025

Comunicação enviada ao DJEN 31/03/2025

Comunicação enviada ao DJEN 31/03/2025

Comunicação enviada ao DJEN 31/03/2025

Comunicação enviada ao DJEN 31/03/2025

Resultado do julgamento:

Juntada de petição eletrônica

Diligências Cartorárias ou de Ofício

Juntada de petição eletrônica

Todas as movimentações(87)