Embargos de Declaração Cível 0035976-65.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Ato / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICÍPIO DE ARAGUARI

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ARAPORA

CNPJ

Autor

MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOAS

CNPJ

Autor

MUNICÍPIO DE CONQUISTA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA

OAB/MG 94229·Representa: Autor

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO

OAB/MG 59966·Representa: Réu

Partes do Processo(42)

MUNICÍPIO DE ARAGUARI

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ARAPORA

CNPJ

Autor

MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOAS

CNPJ

Autor

MUNICÍPIO DE CONQUISTA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE FRONTEIRA

CNPJ

Autor

MUNICÍPIO DE IBIRACI

CNPJ

Autor

MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ITURAMA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE NOVA PONTE

CNPJ

Autor

MUNICÍPIO DE PLANURA

CNPJ

Autor

MUNICÍPIO DE SACRAMENTO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SANTA VITORIA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO ABAETE

CNPJ

Autor

MUNICÍPIO SAO JOÃO BATISTA GLORIA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO JOSE DA BARRA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE TRES MARIAS

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDOES

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ARAGUARI

Terceiro

MUNICIPIO DE ARAPORA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACHOEIRA DOURADA

Terceiro

MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOAS

Terceiro

MUNICIPIO DE CONQUISTA

Terceiro

MUNICIPIO DE FRONTEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE IBIRACI

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE IBIRACI

Terceiro

MUNICIPIO DE INDIANOPOLIS

Terceiro

MUNICIPIO DE ITURAMA

Terceiro

PREFEITURA ITURAMA

Terceiro

MUNICIPIO DE NOVA PONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE PLANURA

Terceiro

MUNICIPIO DE SACRAMENTO

Terceiro

MUNICIPIO DE SANTA VITORIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO ABAETE

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO JOAO BATISTA DO GLORIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO JOSE DA BARRA

Terceiro

MUNICIPIO DE TRES MARIAS

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDOES

Terceiro

MUNICIPIO DE PERDOES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os autos

24/10/2022, 00:00

Recebidos os autos

24/10/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/09/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

31/08/2022, 09:46

Comunicado o acórdão em:

29/08/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

23/08/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

23/08/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/07/2022, 16:04

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/07/2022, 00:00

Autos devolvidos

18/07/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

16/07/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•29/08/2022, 09:28

Despacho

•18/07/2022, 13:55

Embargos de Declaração

•16/07/2022, 19:55