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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Ordinário em Habeas Corpus

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas

Processos relacionados

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Partes do Processo

JOAO VITOR BERNARDI ALBIERO

CPF

Autor

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Partes do Processo(9)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Transitado em Julgado em 20/06/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 574992/2023

Protocolizada Petição 574992/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/06/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Conhecido o recurso de JOAO VITOR BERNARDI ALBIERO e não-provido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/06/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 544200/2023

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Protocolizada Petição 544200/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 06/06/2023

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 140314/2023

Protocolizada Petição 140314/2023 (OF - OFÍCIO) em 01/03/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/02/2023

Todas as movimentações(22)