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Acumulação de ProventosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/04/2025

Valor da Causa

R$ 11.237,87

Órgão julgador

2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado José Afrânio Vilela

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA ARAUJO DE SOUZA BRAZOES em 08/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA ARAUJO DE SOUZA BRAZOES em 08/05/2024 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FLAVIA ARAUJO DE SOUZA BRAZOES em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA ARAUJO DE SOUZA BRAZOES em 28/02/2024 23:59.

Expedição de Comunicação via WhatsApp.

Expedição de Comunicação via WhatsApp.

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(42)