Apelação / Remessa Necessária 5089630-09.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Liberação de Veículo ApreendidoProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Alice de Souza Birchal

Processos relacionados

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Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG

CNPJ

Autor

RICHARDSON DE ARAUJO ALVES

Terceiro

ANDERSON TADEU ALVES

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COMANDANTE DO BATALHAO DE POLICIA DE TRANSITO DA POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIS GUSTAVO LEMOS LINHARES

OAB/MG 88023·Representa: Autor

ALEXANDRE DINIZ GUIMARAES

OAB/MG 56459·Representa: Autor

RENATA ALVES VON RUCKERT HELENO

OAB/MG 133322·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG

CNPJ

Autor

RICHARDSON DE ARAUJO ALVES

Terceiro

ANDERSON TADEU ALVES

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COMANDANTE DO BATALHAO DE POLICIA DE TRANSITO DA POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS -

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DE 2 FAZENDA ESTADUAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DIRETOR GERAL DEER/MG

Terceiro

SR. COMANDANTE DO BATALHAO DE POLICIA DE TRANSITO DA POLICIA MILITAR DE MINAS GE

Terceiro

RICHARDSON DE ARAUJO ALVES

CPF

Reu

ANDERSON TADEU ALVES

CPF

Reu

COMANDANTE DO BATALHAO DE POLICIA DE TRANSITO DA POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DE 2 FAZENDA ESTADUAL DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

DIRETOR GERAL DEER/MG

OUTROS_PARTICIPANTES

SR. COMANDANTE DO BATALHAO DE POLICIA DE TRANSITO DA POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

24/10/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

24/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

04/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

04/07/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/06/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

02/06/2023, 09:47

Comunicado o acórdão em:

31/05/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

23/05/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

23/05/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

26/04/2023, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

26/04/2023, 00:00

Autos devolvidos

28/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

21/03/2023, 00:00

Todas as movimentações(40)

Comunicação eletrônica enviada:

24/10/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

24/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

04/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

04/07/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/07/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•31/05/2023, 09:21

Decisão

•21/03/2023, 16:13

Juntada de petição eletrônica

20/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/06/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

02/06/2023, 09:47

Comunicado o acórdão em:

31/05/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

23/05/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

23/05/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

26/04/2023, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

26/04/2023, 00:00

Autos devolvidos

28/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

21/03/2023, 00:00

Juntada de documento

21/03/2023, 00:00

Autos conclusos para:

21/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

17/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

10/11/2020, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/11/2020, 00:00

Remetidos os autos

04/11/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/10/2020, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

11/08/2020, 19:25

Juntada de petição eletrônica

11/08/2020, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

11/08/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/08/2020, 00:00

Comunicado o acórdão em:

07/08/2020, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

04/08/2020, 00:00

Resultado do julgamento:

04/08/2020, 00:00

Designado para julgamento virtual

28/07/2020, 00:00

Deliberação em sessão

28/07/2020, 00:00

Autos devolvidos

24/06/2020, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

08/05/2020, 12:06

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

08/05/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/05/2020, 00:00

Autos devolvidos

06/05/2020, 00:00

Expedição de

06/05/2020, 00:00

Recebidos no TJMG

29/04/2020, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

29/04/2020, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

29/04/2020, 00:00

Acórdão

•07/08/2020, 18:28

Despacho

•05/05/2020, 13:59

Outros Documentos

•10/02/2020, 10:21

Outros Documentos

•10/02/2020, 10:21

Outros Documentos

•30/10/2019, 12:36

Outros Documentos

•23/09/2019, 14:59

Outros Documentos

•23/09/2019, 11:50

Outros Documentos

•14/08/2019, 10:56

Outros Documentos

•11/07/2019, 14:23

Outros Documentos

•10/07/2019, 17:50