Procedimento Comum Cível 5093346-49.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2016

Valor da Causa

R$ 81.155,97

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Nancy Andrighi

Partes do Processo

MARILDA APARECIDA DA SILVA

CPF

Autor

EDGARD ALVES DA SILVA

CPF

Autor

EST UNIF

Terceiro

BANCO ITAU SA

Terceiro

ITAU CONSIGNADO

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL AUGUSTO ALVES DA SILVA

OAB/MG 143338·CPF·Representa: Autor

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC 20875·CPF·Representa: Réu

EGBERTO HERNANDES BLANCO

OAB/MG 104034·CPF·Representa: Réu

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MG 118073·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE MARQUES SILVEIRA

OAB/SP 120410·

Partes do Processo(65)

MARILDA APARECIDA DA SILVA

CPF

Autor

EDGARD ALVES DA SILVA

CPF

Autor

EST UNIF

Terceiro

BANCO ITAU SA

Terceiro

ITAU CONSIGNADO

Terceiro

ITAI CONSIGNADO

Terceiro

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Terceiro

BANCO ITAU S/A

Terceiro

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Terceiro

ITAU UNIBANCO SA

Terceiro

BANCO ITAU

Terceiro

BANCO ITAU S.A.

Terceiro

BANCO ITAU S.A

Terceiro

ITAU / AGENCIA BH/SANTA MONICA N 6454

Terceiro

ITAU UNIBANCO S.A.

Terceiro

ITAU UNIBANCO S.A

Terceiro

ITAU S.A

Terceiro

BANCO ITAUBANK SA

Terceiro

30170-001

Terceiro

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A

Terceiro

ITAU UNIBANCO S. A.

Terceiro

PRACA ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA,

Terceiro

ITAU

Terceiro

UNIBANCO

Terceiro

ITAU UNIBANCO S/A

Terceiro

ITAU UNIBANCO HOLDING S/A

Terceiro

BANCO ITAU UNIBANCO

Terceiro

ITAU UNIBANCO

Terceiro

ITAU BRASIL DIGITAL INTERNACIONAL

Terceiro

I

Terceiro

GUILHERME JOAQUIM DORNELAS

Terceiro

ITAU - UNIBANCO

Terceiro

BANCO ITAU S/A UNIBANCO

Terceiro

BANCO ITAULEASING

Terceiro

BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL

Terceiro

BANCO ITAU UNIBANCO S.A

Terceiro

BANCO ITAU S A

Terceiro

BANCO ITAU UNITANCO S A

Terceiro

BANCO ITAU UNIBANCO SA

Terceiro

ITAU - POCOS DE CALDAS

Terceiro

BANCO ITAUCARD S/A

Terceiro

ITAU UNIBANCO S A

Terceiro

BANERJ S/A

Terceiro

IBANCO ITAUCARD

Terceiro

ITAU S/A

Terceiro

BANCO ITAUCARD

Terceiro

- ITAU UNIBANCO S.A.

Terceiro

BANCO ITAULEASING S/A

Terceiro

BRADESCO S/A

Terceiro

ITAU - BELO HORIZONTE - ALAMEDA DAS PRINCESAS - AGENCIA 8606

Terceiro

ITAU CONSIGNADO S/A

Terceiro

DR. JORGE

Terceiro

BANCO ITAU UNIBANCO S/A.

Terceiro

ITAU BANCO

Terceiro

ITAU UNIBANCO S/A - ITAU

Terceiro

ITAU UNIBANCO S-A - ITAU

Terceiro

ITAU-UNIBANCO

Terceiro

BANCO ITAU AGENCIA CIDADE INDUSTRIAL

Terceiro

BANCO ITAU - AGENCIA 5753 - SAO JOSE DO DIVINO

Terceiro

BANCO ITAUCARD SA

Terceiro

ITAUCARD S.A.

Terceiro

BANCO ITAU UNIBANCO S. A.

Terceiro

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

Terceiro

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ

Reu

HENRIQUE BORTOLINI VALENTE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

RAFAEL AUGUSTO ALVES DA SILVA

OAB/MG 143338·CPF·Representa: Autor

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC 20875·CPF·Representa: Réu

EGBERTO HERNANDES BLANCO

OAB/MG 104034·CPF·Representa: Réu

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MG 118073·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE MARQUES SILVEIRA

OAB/SP 120410·CPF·Representa: Réu

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/MG 153682·CPF·Representa: Réu

MARIA ELISA PERRONE DOS REIS

OAB/SP 178060·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

12/05/2026, 13:59

Decorrido prazo de BANCO ITAU UNIBANCO S/A em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:09

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 00:03

Publicado Intimação em 25/02/2026.

25/02/2026, 00:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 08:01

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 19:55

Juntada de Outros documentos

07/02/2026, 02:04

Recebidos os autos

07/02/2026, 02:04

Recebidos os autos

07/02/2026, 02:04

Conclusos para decisão

07/02/2026, 02:04

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação 16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 23/02/2023 Apelante(s) - EDGARD ALVES DA SILVA; ITAU UNIBANCO S.A.; MARILDA APARECIDA DA SILVA; Apelado(a)(s) - EDGARD ALVES DA SILVA; ITAU UNIBANCO S.A.; MARILDA APARECIDA DA SILVA; Relator - Des(a). Marcos Henrique Caldeira Brant Autos distribuídos e conclusos ao Des. Marcos Henrique Caldeira Brant em 23/02/2023 Adv - MARIA ELISA PERRONE DOS REIS, PAUL

27/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

12/12/2022, 23:49

Juntada de certidão decurso de prazo

12/12/2022, 23:49

Todas as movimentações(149)

Conclusos para despacho

12/05/2026, 13:59

Decorrido prazo de BANCO ITAU UNIBANCO S/A em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:09

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 00:03

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Documentos

Petição

•04/03/2026, 21:39

Despacho

•10/02/2026, 19:55

CPF

·

Representa: Réu

25/02/2026, 00:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 08:01

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 19:55

Juntada de Outros documentos

07/02/2026, 02:04

Recebidos os autos

07/02/2026, 02:04

Recebidos os autos

07/02/2026, 02:04

Conclusos para decisão

07/02/2026, 02:04

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação 16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 23/02/2023 Apelante(s) - EDGARD ALVES DA SILVA; ITAU UNIBANCO S.A.; MARILDA APARECIDA DA SILVA; Apelado(a)(s) - EDGARD ALVES DA SILVA; ITAU UNIBANCO S.A.; MARILDA APARECIDA DA SILVA; Relator - Des(a). Marcos Henrique Caldeira Brant Autos distribuídos e conclusos ao Des. Marcos Henrique Caldeira Brant em 23/02/2023 Adv - MARIA ELISA PERRONE DOS REIS, PAUL

27/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

12/12/2022, 23:49

Juntada de certidão decurso de prazo

12/12/2022, 23:49

Juntada de Petição de contrarrazões

07/12/2022, 21:20

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:52

Expedição de comunicação via sistema.

04/11/2022, 10:17

Juntada de Alvará

04/11/2022, 10:08

Juntada de Certidão

03/11/2022, 16:10

Expedição de Alvará.

17/10/2022, 20:32

Juntada de Certidão

30/09/2022, 15:34

Decorrido prazo de MARILDA APARECIDA DA SILVA em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 01:25

Decorrido prazo de EDGARD ALVES DA SILVA em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 01:25

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 01:05

Juntada de Certidão

01/09/2022, 19:45

Juntada de Certidão

01/09/2022, 19:15

Expedição de comunicação via sistema.

09/08/2022, 15:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/08/2022, 14:01

Conclusos para julgamento

05/08/2022, 14:39

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 14:39

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 14:34

Juntada de Petição de apelação

21/07/2022, 18:18

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 16:18

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/06/2022, 08:45

Juntada de Certidão

22/06/2022, 14:43

Expedição de comunicação via sistema.

20/06/2022, 18:00

Julgado procedente em parte do pedido

20/06/2022, 10:37

Conclusos para julgamento

22/03/2022, 14:45

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 14:44

Decorrido prazo de EDGARD ALVES DA SILVA em 17/02/2022 23:59:59.

18/02/2022, 00:43

Decorrido prazo de MARILDA APARECIDA DA SILVA em 17/02/2022 23:59:59.

18/02/2022, 00:43

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 10/02/2022 23:59:59.

11/02/2022, 04:17

Expedição de comunicação via sistema.

17/01/2022, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 14:11

Conclusos para despacho

11/01/2022, 16:23

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2021, 14:48

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2021, 20:43

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 25/11/2021 23:59:59.

26/11/2021, 01:03

Expedição de comunicação via sistema.

17/11/2021, 19:53

Juntada de Certidão

17/11/2021, 19:42

Expedição de comunicação via sistema.

16/11/2021, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 09:21

Conclusos para despacho

10/11/2021, 14:02

Juntada de Petição de petição

03/08/2021, 11:57

Juntada de Petição de petição

26/01/2021, 16:51

Expedição de comunicação via sistema.

12/01/2021, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2021, 09:04

Conclusos para despacho

17/12/2020, 18:11

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 18:10

Decorrido prazo de MARILDA APARECIDA DA SILVA em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 07:14

Decorrido prazo de EDGARD ALVES DA SILVA em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 07:14

Juntada de Certidão

11/11/2020, 13:30

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 09/11/2020 23:59:59.

10/11/2020, 09:33

Expedição de comunicação via sistema.

29/10/2020, 09:56

Juntada de Petição de Habilitação

27/10/2020, 17:39

Expedição de Mandado.

29/01/2020, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2020, 11:16

Conclusos para decisão

17/01/2020, 13:52

Expedição de Certidão.

17/01/2020, 13:51

Juntada de Petição de petição

07/08/2019, 16:35

Juntada de Petição de petição

29/07/2019, 15:25

Expedição de comunicação via sistema.

11/07/2019, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2019, 13:44

Conclusos para despacho

01/07/2019, 14:35

Juntada de Outros documentos

01/07/2019, 14:34

Decorrido prazo de ITAU em 21/05/2019 23:59:59.

12/06/2019, 16:34

Decorrido prazo de EDGARD ALVES DA SILVA em 31/05/2019 23:59:59.

01/06/2019, 00:32

Decorrido prazo de MARILDA APARECIDA DA SILVA em 31/05/2019 23:59:59.

01/06/2019, 00:32

Juntada de Certidão

14/05/2019, 11:49

Expedição de comunicação via sistema.

14/05/2019, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2019, 09:59

Conclusos para despacho

07/05/2019, 15:30

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 29/03/2019 23:59:59.

07/04/2019, 02:48

Decorrido prazo de EDGARD ALVES DA SILVA em 29/03/2019 23:59:59.

07/04/2019, 02:48

Decorrido prazo de MARILDA APARECIDA DA SILVA em 29/03/2019 23:59:59.

07/04/2019, 02:47

Juntada de Petição de petição

22/03/2019, 09:14

Expedição de comunicação via sistema.

27/02/2019, 14:29

Juntada de Petição de petição

11/02/2019, 17:34

Expedição de Certidão.

11/02/2019, 16:41

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 25/01/2019 23:59:59.

11/02/2019, 00:59

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 24/01/2019 23:59:59.

03/02/2019, 04:00

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2019, 15:22

Expedição de comunicação via sistema.

03/01/2019, 16:23

Juntada de Outros documentos

03/01/2019, 16:09

Expedição de Certidão.

12/12/2018, 09:42

Expedição de comunicação via sistema.

10/12/2018, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2018, 10:53

Conclusos para despacho

26/11/2018, 16:43

Expedição de Certidão.

21/11/2018, 08:12

Expedição de Certidão.

25/10/2018, 17:32

Juntada de Petição de petição

08/10/2018, 10:19

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 27/09/2018 23:59:59.

29/09/2018, 10:07

Expedição de comunicação via sistema.

05/09/2018, 09:17

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

03/09/2018, 17:34

Conclusos para julgamento

18/07/2018, 16:58

Decorrido prazo de MARILDA APARECIDA DA SILVA em 28/02/2018 23:59:59.

01/03/2018, 01:08

Decorrido prazo de EDGARD ALVES DA SILVA em 28/02/2018 23:59:59.

01/03/2018, 00:28

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 19/02/2018 23:59:59.

26/02/2018, 03:44

Juntada de Petição de alegações finais

20/02/2018, 10:23

Juntada de Petição de petição

05/02/2018, 16:32

Expedição de comunicação via sistema.

23/01/2018, 15:44

Juntada de certidão decurso de prazo

23/01/2018, 15:42

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 20/10/2017 23:59:59.

12/11/2017, 00:06

Decorrido prazo de MARILDA APARECIDA DA SILVA em 30/10/2017 23:59:59.

12/11/2017, 00:04

Decorrido prazo de EDGARD ALVES DA SILVA em 30/10/2017 23:59:59.

31/10/2017, 01:20

Juntada de Petição de petição

06/10/2017, 12:10

Expedição de comunicação via sistema.

04/10/2017, 10:08

Expedição de comunicação via sistema.

04/10/2017, 10:08

Expedição de comunicação via sistema.

04/10/2017, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2017, 09:28

Conclusos para despacho

14/09/2017, 16:36

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 14/07/2017 23:59:59.

15/07/2017, 02:06

Juntada de Petição de comunicações

04/07/2017, 15:23

Juntada de Petição de comunicações

04/07/2017, 15:22

Juntada de Petição de petição

04/07/2017, 15:20

Juntada de Petição de petição

04/07/2017, 11:43

Expedição de comunicação via sistema.

30/06/2017, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2017, 11:01

Conclusos para despacho

31/05/2017, 18:35

Juntada de Acórdão

31/05/2017, 18:34

Juntada de Petição de petição

13/04/2017, 09:12

Juntada de Petição de impugnação

22/03/2017, 15:37

Expedição de comunicação via sistema.

14/02/2017, 15:46

Juntada de Petição de substabelecimento

07/02/2017, 15:27

Juntada de Petição de contestação

12/12/2016, 17:58

Juntada de Petição de comunicações

04/11/2016, 12:07

Juntada de Petição de comunicações

05/10/2016, 15:28

Juntada de Petição de comunicações

30/09/2016, 15:34

Expedição de citação/intimação via sistema.

12/09/2016, 09:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/08/2016, 11:14

Conclusos para despacho

17/08/2016, 16:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/08/2016, 17:25

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2016, 15:44

Expedição de citação/intimação via sistema.

28/07/2016, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2016, 10:59

Conclusos para despacho

08/07/2016, 13:50

Distribuído por sorteio

28/06/2016, 18:06

Documentos 2ª instância

•07/02/2026, 02:04

Documentos 2ª instância

•07/02/2026, 02:04

Documentos 2ª instância

•07/02/2026, 02:04

Documentos 2ª instância

•07/02/2026, 02:04

Documentos 2ª instância

•07/02/2026, 02:04

Intimação

•09/08/2022, 15:46

Sentença

•09/08/2022, 14:01

Intimação

•20/06/2022, 18:00

Sentença

•20/06/2022, 10:37

Intimação

•17/01/2022, 15:42

Decisão

•17/01/2022, 14:11

Despacho

•16/11/2021, 09:21

Intimação

•12/01/2021, 10:49

Todos os documentos(31)

Petição

•04/03/2026, 21:39

Despacho

•10/02/2026, 19:55

Documentos 2ª instância

•07/02/2026, 02:04

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•07/02/2026, 02:04

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Intimação

•09/08/2022, 15:46

Sentença

•09/08/2022, 14:01

Intimação

•20/06/2022, 18:00

Sentença

•20/06/2022, 10:37

Intimação

•17/01/2022, 15:42

Decisão

•17/01/2022, 14:11

Despacho

•16/11/2021, 09:21

Intimação

•12/01/2021, 10:49

Decisão

•12/01/2021, 09:04

Despacho

•22/01/2020, 11:16

Despacho

•10/07/2019, 13:44

Despacho

•08/05/2019, 09:59

Intimação

•10/12/2018, 11:08

Decisão

•05/12/2018, 10:53

Intimação

•05/09/2018, 09:17

Sentença

•03/09/2018, 17:34

Despacho

•18/09/2017, 09:28

Despacho

•09/06/2017, 11:01

Termo de Juntada

•31/05/2017, 18:34

Outros documentos

•31/05/2017, 18:34

Documento de Comprovação

•22/03/2017, 15:37

Documento de Comprovação

•04/11/2016, 12:07

Decisão

•22/08/2016, 11:14

Despacho

•14/07/2016, 10:59