Recurso Especial 5083200-41.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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—

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto

Partes do Processo

JOSE ANTONIO BASTOS NETO

CPF

Autor

JOSE ANTONIO BASTOS NETO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

MAIRA BATISTA MARTINS

OAB/MG 129766·Representa: Autor

ALINE DI NEVES

OAB/MG 77535·Representa: Réu

MARCO ANTONIO LARA REZENDE

OAB/MG 88031·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

JOSE ANTONIO BASTOS NETO

CPF

Autor

JOSE ANTONIO BASTOS NETO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado

22/03/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

22/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/02/2023, 14:21

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

23/02/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

23/02/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

23/02/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

23/02/2023, 00:00

Decorrido o prazo

01/02/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

01/02/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

01/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

16/12/2022, 13:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

14/12/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

14/12/2022, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

14/12/2022, 00:00

Todas as movimentações(32)

Transitado em Julgado

22/03/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

22/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/02/2023, 14:21

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•23/02/2023, 11:04

Despacho

•13/12/2022, 16:58

23/02/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

23/02/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

23/02/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

23/02/2023, 00:00

Decorrido o prazo

01/02/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

01/02/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

01/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

16/12/2022, 13:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

14/12/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

14/12/2022, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

14/12/2022, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

13/12/2022, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

05/12/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/12/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

01/12/2022, 14:09

Juntada de petição eletrônica

01/12/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

29/11/2022, 00:00

Expedição de

29/11/2022, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

28/11/2022, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

28/11/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

16/11/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

13/11/2022, 00:55

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

11/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/11/2022, 00:00

Recebidos os autos

14/09/2022, 00:00

Expedição de

14/09/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

13/09/2022, 00:00

Remetidos os autos

13/09/2022, 00:00

Despacho

•28/11/2022, 12:08

Demais Documentos à Instrução

•13/09/2022, 15:09

Demais Documentos à Instrução

•13/09/2022, 15:09