Apelação / Remessa Necessária 5077406-39.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Yeda Monteiro Athias

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Coletivo · 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte 1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Coletivo · 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Yeda Monteiro Athias 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Yeda Monteiro Athias 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · 6ª Câmara Cível

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DIRETOR EXECUTIVO DE FISCALIZACAO DA SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZACAO DA SECRETA

Terceiro

SINDIREPA

Terceiro

SIND DA INDUST DE REPAR DE V E ACESSORIOS DO EST DE MG

Terceiro

SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DA REGIAO DOS LAGOS

Terceiro

Advogados / Representantes

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS

OAB/MG 107722·Representa: Autor

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Representa: Autor

GABRIELA GONCALVES MAIA

OAB/MG 146301·Representa: Réu

Partes do Processo(48)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DIRETOR EXECUTIVO DE FISCALIZACAO DA SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZACAO DA SECRETA

Terceiro

SINDIREPA

Terceiro

SIND DA INDUST DE REPAR DE V E ACESSORIOS DO EST DE MG

Terceiro

SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DA REGIAO DOS LAGOS

Terceiro

SINDICATO DA IND DA CONST CIVIL NO ESTADO DE M GERAIS

Terceiro

SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL NO ESTADO DE MINAS GERAIS SINDUSCON/

Terceiro

SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL NO ESTADO DE M GERAIS SINDISCON/MG

Terceiro

SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL NO ESTADO DE MINAS GERAIS SINDUSCON/M

Terceiro

SIND INTERMUNICIPAL IND DE CONST MOBIL DE BARBACENA

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAISD

Terceiro

ESTADOS DE MINAS GERAIS

Terceiro

SINDUSCON CENTRO OESTE

Terceiro

SINDICATO DAS INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DO CENTRO-OESTE DE MINAS

Terceiro

SINDICATO DAS INDS PANIFICACAO E CONFEITARIA DE UBERABA

Terceiro

SINDICATO DAS EMPRESAS DE PROC. DE DADOS, INFORMATICA, SOFTWARE E SERVICOS EM TE

Terceiro

SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS INDUSTRIAS DE PANIFICACAO E CONFEITARIA E DE MASSAS

Terceiro

SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DE JUIZ DE FORA

Terceiro

SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DO VALE DO PIRANGA

Terceiro

SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E MOBILIARIO DO SUL DE MIN

Terceiro

SINDICATO INDUSTRIA CONSTRUCAO CIVIL GOV.VALADARES

Terceiro

SINDUSCON GV.

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

SIND DAS IND PANIF CONF ALIM MASSAS ALIM PONTAL DO TRIA

Terceiro

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SIND DA INDUST DE REPAR DE V E ACESSORIOS DO EST DE MG

CNPJ

Reu

SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DA REGIAO DOS LAGOS SUL MINEIROS - SINDUSCON - LAGOS

CNPJ

Reu

SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL NO ESTADO DE M GERAIS SINDISCON/MG

CNPJ

Reu

SIND INTERMUNICIPAL IND DE CONST MOBIL DE BARBACENA

CNPJ

Reu

SINDICATO DAS INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DO CENTRO-OESTE DE MINAS

CNPJ

Reu

SINDICATO DAS INDS PANIFICACAO E CONFEITARIA DE UBERABA

CNPJ

Reu

SINDICATO DAS EMPRESAS DE PROC. DE DADOS, INFORMATICA, SOFTWARE E SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO ESTADO MG

CNPJ

Reu

SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS INDUSTRIAS DE PANIFICACAO E CONFEITARIA E DE MASSAS ALIMENTICIAS E BISCOITOS DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DE JUIZ DE FORA

CNPJ

Reu

SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DO VALE DO PIRANGA

CNPJ

Reu

SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E MOBILIARIO DO SUL DE MINAS - SINDUSCON SUL

CNPJ

Reu

SINDICATO INDUSTRIA CONSTRUCAO CIVIL GOV.VALADARES

CNPJ

Reu

SIND DAS IND PANIF CONF ALIM MASSAS ALIM PONTAL DO TRIA

CNPJ

Reu

DIRETOR EXECUTIVO DE FISCALIZACAO DA SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS - SEF/MG

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

08/04/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

08/04/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

20/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/01/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/12/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

30/11/2022, 10:37

Comunicado o acórdão em:

28/11/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

22/11/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

22/11/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

25/10/2022, 15:11

Autos devolvidos

21/10/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

29/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/09/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

21/09/2022, 13:02

Todas as movimentações(20)

Comunicação eletrônica enviada:

08/04/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

08/04/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

20/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/01/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

Documentos

Acórdão

•28/11/2022, 10:24

Despacho

•17/09/2022, 18:21

26/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/12/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

30/11/2022, 10:37

Comunicado o acórdão em:

28/11/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

22/11/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

22/11/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

25/10/2022, 15:11

Autos devolvidos

21/10/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

29/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/09/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

21/09/2022, 13:02

Autos devolvidos

19/09/2022, 00:00

Expedição de

19/09/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

18/08/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

12/08/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

12/08/2022, 00:00

Outros Documentos

•17/05/2021, 11:22

Outros Documentos

•05/05/2021, 17:22

Outros Documentos

•05/05/2021, 17:22

Outros Documentos

•05/05/2021, 11:21

Outros Documentos

•25/02/2021, 20:18

Outros Documentos

•09/07/2020, 18:52

Outros Documentos

•01/08/2019, 15:25

Outros Documentos

•01/08/2019, 15:25

Outros Documentos

•01/08/2019, 15:25

Outros Documentos

•01/08/2019, 15:24

Outros Documentos

•01/08/2019, 15:24

Outros Documentos

•01/08/2019, 15:24

Outros Documentos

•01/08/2019, 15:24

Todos os documentos(23)

Acórdão

•28/11/2022, 10:24

Despacho

•17/09/2022, 18:21

Outros Documentos

•17/05/2021, 11:22

Outros Documentos

•05/05/2021, 17:22

Outros Documentos

•05/05/2021, 17:22

Outros Documentos

•05/05/2021, 11:21

Outros Documentos

•25/02/2021, 20:18

Outros Documentos

•09/07/2020, 18:52

Outros Documentos

•01/08/2019, 15:25

Outros Documentos

•01/08/2019, 15:25

Outros Documentos

•01/08/2019, 15:25

Outros Documentos

•01/08/2019, 15:24

Outros Documentos

•01/08/2019, 15:24

Outros Documentos

•01/08/2019, 15:24

Outros Documentos

•01/08/2019, 15:24

Outros Documentos

•01/08/2019, 15:24

Outros Documentos

•01/08/2019, 15:24

Outros Documentos

•01/08/2019, 15:24

Outros Documentos

•01/08/2019, 15:24

Outros Documentos

•01/08/2019, 15:24

Outros Documentos

•01/08/2019, 15:24

Outros Documentos

•01/08/2019, 15:24

Outros Documentos

•31/07/2019, 14:07