Embargos de Declaração Cível 5070299-70.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Wilson Almeida Benevides

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

BRUNA ANDRADE PEREIRA

Terceiro

BRUNA ANDRADE MONTEIRO

Terceiro

ROBERTA PEREIRA DE CARVALHO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS

OAB/MG 107722·Representa: Autor

CLARISSA CERQUEIRA VIANA CARVALHO

Representa: Réu

ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS

OAB/MG 62574·Representa: Réu

JOAO PAULO SANTAROSA DE ARAUJO AYRES

Representa: Réu

MARIANA SANTOS DE ABREU LIMA

OAB/MG 99159·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

BRUNA ANDRADE PEREIRA

Terceiro

BRUNA ANDRADE MONTEIRO

Terceiro

ROBERTA PEREIRA DE CARVALHO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS EM B

Terceiro

BRUNA ANDRADE MONTEIRO

CPF

Reu

ROBERTA PEREIRA DE CARVALHO

CPF

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS EM BELO HORIZONTE/MG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/02/2025, 00:00

Remetidos os autos

08/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

08/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

08/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/03/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

14/03/2023, 10:48

Comunicado o acórdão em:

10/03/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

07/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

07/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

23/02/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

28/10/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

24/10/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•10/03/2023, 09:38