Apelação / Remessa Necessária 5070299-70.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Wilson Almeida Benevides

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE ESTADO DE FAZENDA EM BELO HORIZONTE - MINAS GERA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS

OAB/MG 107722·Representa: Autor

CLARISSA CERQUEIRA VIANA CARVALHO

Representa: Réu

JOAO PAULO SANTAROSA DE ARAUJO AYRES

Representa: Réu

ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS

OAB/MG 62574·Representa: Réu

Partes do Processo(35)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE ESTADO DE FAZENDA EM BELO HORIZONTE - MINAS GERA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

BRUNA ANDRADE PEREIRA

Terceiro

BRUNA ANDRADE MONTEIRO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROBERTA PEREIRA DE CARVALHO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS EM B

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BRUNA ANDRADE MONTEIRO

CPF

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE

Reu

ROBERTA PEREIRA DE CARVALHO

CPF

Reu

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS EM BELO HORIZONTE/MG

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE ESTADO DE FAZENDA EM BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA EM BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

13/05/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

13/05/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/02/2025, 00:00

Remetidos os autos

08/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

08/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

08/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/10/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

13/10/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 17/10/2022

13/10/2022, 00:00

Publicado o dispositivo do acórdão em: 17/10/2022

13/10/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 17/10/2022

13/10/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

04/10/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual 04/10/2022

29/08/2022, 13:47

Todas as movimentações(24)

Comunicação eletrônica enviada:

13/05/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

13/05/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/02/2025, 00:00

Remetidos os autos

08/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

08/05/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•11/10/2022, 19:14

Despacho

•28/04/2022, 15:21

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

08/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/10/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

13/10/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 17/10/2022

13/10/2022, 00:00

Publicado o dispositivo do acórdão em: 17/10/2022

13/10/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 17/10/2022

13/10/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

04/10/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual 04/10/2022

29/08/2022, 13:47

Autos devolvidos

29/08/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

16/05/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/05/2022, 00:00

Autos devolvidos

28/04/2022, 00:00

Expedição de

28/04/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 02/05/2022

28/04/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 25/04/2022

25/04/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

20/04/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

20/04/2022, 00:00

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