Embargos de Declaração Cível 5000426-33.2019.8.13.0515 - TJMG | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Inês Rodrigues de Souza

Processos relacionados

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Partes do Processo

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

CNPJ

Autor

FEAM

Terceiro

FOODS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Terceiro

FOODS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

OAB/MG 62597·Representa: Autor

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES

OAB/MG 97927·Representa: Autor

MURILO ALVARENGA NUNES

OAB/MG 102602·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

06/09/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

24/07/2024, 10:37

Juntada de petição eletrônica

23/07/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

22/07/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

16/07/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

16/07/2024, 00:00

Autos devolvidos

24/05/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

31/01/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

30/01/2024, 00:56

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/12/2023, 13:37

Decisão interlocutória:

15/12/2023, 00:00

Expedição de

15/12/2023, 00:00

Autos devolvidos

14/12/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/10/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

02/10/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•18/07/2024, 16:18

Despacho

•14/12/2023, 11:44