Recurso Especial 1647894-97.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE PONTE NOVA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PONTE NOVA

Terceiro

OI MOVEL SA

Terceiro

OI SA

Terceiro

OI MOVEL S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM

OAB/MG 43712·Representa: Autor

GUILHERME OTTO BRITO KOEHNE

OAB/MG 160484·Representa: Autor

ELAINE CRISTINA PEDRO

Representa: Autor

DANIEL DOS SANTOS PAVIONE

OAB/MG 121838·Representa: Autor

CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA

OAB/MG 137705·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

MUNICIPIO DE PONTE NOVA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PONTE NOVA

Terceiro

OI MOVEL SA

Terceiro

OI SA

Terceiro

OI MOVEL S/A

Terceiro

TNL PCS S/A - OI MOVEL S/A

Terceiro

OI MOVEL S.A.

Terceiro

OI MOVEL S.A

Terceiro

TNL PCS S/A OI MOVEL S/A

Terceiro

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Terceiro

OI MOVEL S/A, ATUAL DENOMINACAO DE TNL PCS S/A

Terceiro

TNL PCS S/A

Terceiro

OI MOVEL S A

Terceiro

OI

Terceiro

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

TNL PCS SA

Terceiro

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Terceiro

TNL PCS S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM

OAB/MG 43712·Representa: Autor

GUILHERME OTTO BRITO KOEHNE

OAB/MG 160484·Representa: Autor

ELAINE CRISTINA PEDRO

Representa: Autor

DANIEL DOS SANTOS PAVIONE

OAB/MG 121838·Representa: Autor

CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA

OAB/MG 137705·Representa: Autor

GUILHERME OCTAVIO SANTOS RODRIGUES

OAB/MG 84349·Representa: Réu

NATALIA LEAL NUNES

OAB/MG 135007·Representa: Réu

ROGERIA KARINA VIEIRA

OAB/MG 128485·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

04/09/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

04/09/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/02/2023, 15:51

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

23/02/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

23/02/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

23/02/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

23/02/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

23/02/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

07/02/2023, 00:58

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

23/01/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

23/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/01/2023, 00:00

Recebidos os autos

29/11/2022, 00:00

Todas as movimentações(18)

Ver movimentações no processo principal

04/09/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

04/09/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Documentos

Decisão

•23/02/2023, 10:34

27/02/2023, 15:51

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

23/02/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

23/02/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

23/02/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

23/02/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

23/02/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

07/02/2023, 00:58

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

23/01/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

23/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/01/2023, 00:00

Recebidos os autos

29/11/2022, 00:00

Expedição de

29/11/2022, 00:00

Remetidos os autos

28/11/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

03/11/2022, 00:00