Agravo em Recurso Especial 1624349-95.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2025

Valor da Causa

R$ 14.300,57

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

JOAO PAULO INACIO PALMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PAULO DA GAMA TORRES

OAB/MG 55288·CPF·Representa: Autor

LILIAN PATRÍCIA BAGGIO

OAB/SP 249530·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

22/04/2026, 16:23

Transitado em Julgado em 22/04/2026

22/04/2026, 16:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/02/2026

18/02/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/02/2026, 01:49

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/02/2026

11/02/2026, 21:10

Não conhecido o recurso de ESTADO DE MINAS GERAIS

11/02/2026, 21:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

11/12/2025, 08:43

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

11/12/2025, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

04/12/2025, 10:36

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•11/02/2026, 21:10

-

•04/12/2025, 10:35

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•04/12/2025, 10:35

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•04/12/2025, 10:35

-

•04/12/2025, 10:35

Acórdão/Decisão Monocrática

•04/12/2025, 10:34

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•04/12/2025, 10:34

Acórdão/Decisão Monocrática

•04/12/2025, 10:34

-

•04/12/2025, 10:34