Agravo em Recurso Especial 2722755-71.2021.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MARCIA AURELIA CALDEIRA GALINDO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PAULO DA GAMA TORRES

OAB/MG 55288·CPF·Representa: Autor

RAFAEL VILELA TOLEDO

OAB/MG 111488·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

09/03/2026, 18:33

Transitado em Julgado em 09/03/2026

09/03/2026, 18:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 49322/2026

26/01/2026, 17:21

Protocolizada Petição 49322/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/01/2026

26/01/2026, 17:04

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/11/2025

27/11/2025, 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/11/2025, 02:19

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/11/2025

24/11/2025, 20:40

Conheço do agravo de ESTADO DE MINAS GERAIS para não conhecer do Recurso Especial

24/11/2025, 20:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

12/09/2025, 08:37

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

12/09/2025, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

01/09/2025, 06:08

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•24/11/2025, 20:40

-

•31/08/2025, 16:17

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•31/08/2025, 16:16

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•31/08/2025, 16:16

-

•31/08/2025, 16:16

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•31/08/2025, 16:16

-

•31/08/2025, 16:16

Acórdão/Decisão Monocrática

•31/08/2025, 16:16

-

•31/08/2025, 16:16

-

•31/08/2025, 16:16