Embargos de Declaração Cível 5065677-11.2022.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

TROCAFONE - COMERCIALIZACAO DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA.

CNPJ

Autor

TROCAFONE S/A

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

TROCAFONE - COMERCIALIZACAO DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA.

Terceiro

Advogados / Representantes

GIOVANNA TERENZI RIZZI

Representa: Autor

MARCELO PADUA CAVALCANTI

OAB/MG 51209·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

TROCAFONE - COMERCIALIZACAO DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA.

CNPJ

Autor

TROCAFONE S/A

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

TROCAFONE - COMERCIALIZACAO DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA.

Terceiro

TROCAFONE S/A

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

30/08/2023, 17:42

Decisão interlocutória:

28/08/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

28/08/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

23/08/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

23/08/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

14/07/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

14/07/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

13/07/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•23/08/2023, 10:49