Embargos de Declaração Cível 5056402-72.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Carlos Augusto de Barros Levenhagen

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Carlos Augusto de Barros Levenhagen

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

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Terceiro

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Advogados / Representantes

GUILHERME TEMPONI DIAS GODINHO

OAB/MG 182719·Representa: Autor

MARINA DO NASCIMENTO FERREIRA

OAB/MG 141091·Representa: Autor

YVES DE FIGUEIREDO ROLEMBERG MENDONCA

OAB/MG 206279·Representa: Autor

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

OAB/MG 98984·Representa: Réu

THAISA CRISTINA GUIMARAES FONSECA

OAB/MG 157393·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

SECRETARIO MUNICIPAL DE POLITICAS URBANAS DE BELO HORIZONTE

Terceiro

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Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

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CONDOMINIO DO EDIFICIO LAVRAS 150

Terceiro

OLEGARIO PATIO

Terceiro

LAVRAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

Terceiro

CONDOMINIO DO EDIFICIO LAVRAS 150

CNPJ

Reu

LAVRAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

SECRETARIO MUNICIPAL DE POLITICA URBANA DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado

14/11/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

18/09/2023, 12:50

Disponibilizado Acórdão para consulta:

18/09/2023, 12:50

Designado para julgamento virtual

14/09/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

14/09/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

14/09/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

14/09/2023, 00:00

Autos devolvidos

21/08/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

01/08/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

01/08/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•14/09/2023, 12:49

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