Apelação / Remessa Necessária 5056402-72.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Carlos Augusto de Barros Levenhagen

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte 1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Carlos Augusto de Barros Levenhagen 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da 5ª Câmara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

CONDOMINIO DO EDIFICIO LAVRAS 150

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE POLITICAS URBANAS DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE POLITICA URBANA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

OLEGARIO PATIO

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME TEMPONI DIAS GODINHO

OAB/MG 182719·Representa: Autor

MARINA DO NASCIMENTO FERREIRA

OAB/MG 141091·Representa: Autor

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

OAB/MG 98984·Representa: Réu

MARINA DO NASCIMENTO FERREIRA

OAB/MG 141091·Representa: Réu

THAISA CRISTINA GUIMARAES FONSECA

OAB/MG 157393·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

CONDOMINIO DO EDIFICIO LAVRAS 150

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE POLITICAS URBANAS DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE POLITICA URBANA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

OLEGARIO PATIO

Terceiro

LAVRAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DE 2 FAZ. MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

2 VARA DE FEITOS DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JD 2 V. FZ. PB. MN. BELO HORIZONTE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DE FEITOS DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE

Terceiro

CONDOMINIO DO EDIFICIO LAVRAS 150

CNPJ

Reu

SECRETARIO MUNICIPAL DE POLITICA URBANA DE BELO HORIZONTE

Reu

LAVRAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

JUIZ DE DIREITO DE 2 FAZ. MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DE FEITOS DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

16/11/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

16/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/08/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

01/08/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

31/07/2023, 14:15

Disponibilizado Acórdão para consulta:

31/07/2023, 14:15

Designado para julgamento virtual

27/07/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

27/07/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

27/07/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

27/07/2023, 00:00

Autos devolvidos

28/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

26/04/2023, 14:36

Autos devolvidos

24/04/2023, 00:00

Todas as movimentações(21)

Comunicação eletrônica enviada:

16/11/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

16/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/08/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

01/08/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Documentos

Acórdão

•27/07/2023, 14:07

Despacho

•24/04/2023, 14:33

31/07/2023, 14:15

Disponibilizado Acórdão para consulta:

31/07/2023, 14:15

Designado para julgamento virtual

27/07/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

27/07/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

27/07/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

27/07/2023, 00:00

Autos devolvidos

28/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

26/04/2023, 14:36

Autos devolvidos

24/04/2023, 00:00

Expedição de

24/04/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

23/02/2023, 00:00

Autos recebidos

16/02/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

16/02/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

15/02/2023, 00:00

Remetidos os autos

15/02/2023, 00:00

Outros Documentos

•04/08/2022, 04:23

Outros Documentos

•04/08/2022, 04:23

Outros Documentos

•04/08/2022, 04:23

Outros Documentos

•25/07/2022, 15:46

Outros Documentos

•25/07/2022, 15:46

Outros Documentos

•25/07/2022, 15:45

Outros Documentos

•25/07/2022, 12:43

Outros Documentos

•27/05/2022, 12:27

Outros Documentos

•27/05/2022, 12:27

Outros Documentos

•30/08/2021, 13:54

Outros Documentos

•19/07/2021, 16:29

Outros Documentos

•19/07/2021, 16:29

Outros Documentos

•19/07/2021, 16:29

Todos os documentos(21)

Acórdão

•27/07/2023, 14:07

Despacho

•24/04/2023, 14:33

Outros Documentos

•04/08/2022, 04:23

Outros Documentos

•04/08/2022, 04:23

Outros Documentos

•04/08/2022, 04:23

Outros Documentos

•25/07/2022, 15:46

Outros Documentos

•25/07/2022, 15:46

Outros Documentos

•25/07/2022, 15:45

Outros Documentos

•25/07/2022, 12:43

Outros Documentos

•27/05/2022, 12:27

Outros Documentos

•27/05/2022, 12:27

Outros Documentos

•30/08/2021, 13:54

Outros Documentos

•19/07/2021, 16:29

Outros Documentos

•19/07/2021, 16:29

Outros Documentos

•19/07/2021, 16:29

Outros Documentos

•19/07/2021, 16:29

Outros Documentos

•19/07/2021, 15:22

Outros Documentos

•07/05/2021, 12:37

Outros Documentos

•07/05/2021, 12:37

Outros Documentos

•04/05/2021, 17:13

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•30/04/2021, 16:12