Recurso Especial 5053765-22.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MARILIA ARAUJO NOTINI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOANA FARIA SALOME

OAB/MG 96744·CPF·Representa: Autor

MAURICIO BHERING ANDRADE

OAB/MG 41457·CPF·Representa: Autor

EDUARDO GREBLER

OAB/MG 17533·CPF·Representa: Réu

LAILA LUCIA DE FREITAS SANTOS

CPF·Representa: Réu

RENATO MASCARENHAS ALVES

OAB/MG 58720·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

25/08/2023, 14:33

Transitado em Julgado em 25/08/2023

25/08/2023, 14:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/06/2023

02/06/2023, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

01/06/2023, 19:21

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/06/2023

31/05/2023, 21:40

Conhecido em parte o recurso de ESTADO DE MINAS GERAIS e não-provido

31/05/2023, 21:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

24/04/2023, 10:01

Distribuído por sorteio ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

24/04/2023, 08:04

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

28/03/2023, 15:41

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•31/05/2023, 21:40

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•28/03/2023, 15:39

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•28/03/2023, 15:39

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•28/03/2023, 15:39

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•28/03/2023, 15:38

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•28/03/2023, 15:38

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•28/03/2023, 15:38

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•28/03/2023, 15:38

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•28/03/2023, 15:38

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•28/03/2023, 15:37