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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2022

Valor da Causa

R$ 78.194,26

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedição de comunicação via sistema.

Decorrido prazo de IPSEMG em 29/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(20)