Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000139-47.2021.8.13.0209 - TJMG | JusConsulta

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LicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/06/2023

Valor da Causa

R$ 37.709,76

Órgão julgador

Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso Inominado Cível · 3º Titular TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Curvelo 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado José Afrânio Vilela

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 12:45

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

26/03/2025, 12:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURVELO em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:28

Decorrido prazo de PAULA SILVEIRA BALSAMAO PAES LEME em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

07/03/2025, 02:22

Publicado Intimação em 07/03/2025.

07/03/2025, 02:22

Expedição de comunicação via sistema.

28/02/2025, 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/02/2025, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 16:58

Outras Decisões

27/02/2025, 16:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/02/2025, 16:58

Arquivamento

27/02/2025, 16:58

Conclusos para despacho

27/02/2025, 12:51

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

27/02/2025, 12:51

Decorrido prazo de PAULA SILVEIRA BALSAMAO PAES LEME em 21/02/2025 23:59.

27/02/2025, 01:11

Todas as movimentações(128)

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 12:45

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

26/03/2025, 12:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURVELO em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:28

Decorrido prazo de PAULA SILVEIRA BALSAMAO PAES LEME em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

Documentos

Intimação

•28/02/2025, 16:26

Intimação

•28/02/2025, 16:25

07/03/2025, 02:22

Publicado Intimação em 07/03/2025.

07/03/2025, 02:22

Expedição de comunicação via sistema.

28/02/2025, 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/02/2025, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 16:58

Outras Decisões

27/02/2025, 16:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/02/2025, 16:58

Arquivamento

27/02/2025, 16:58

Conclusos para despacho

27/02/2025, 12:51

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

27/02/2025, 12:51

Decorrido prazo de PAULA SILVEIRA BALSAMAO PAES LEME em 21/02/2025 23:59.

27/02/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

26/02/2025, 04:41

Publicado Intimação em 14/02/2025.

26/02/2025, 04:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/02/2025, 13:19

Juntada de Alvará

12/02/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 16:27

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/02/2025, 16:13

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2025, 08:22

Expedição de comunicação via sistema.

09/12/2024, 14:03

Expedição de RPV.

05/12/2024, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 17:56

Conclusos para despacho

02/12/2024, 13:17

Decorrido prazo de PAULA SILVEIRA BALSAMAO PAES LEME em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:26

Decorrido prazo de PAULA SILVEIRA BALSAMAO PAES LEME em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:24

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 15:52

Outras Decisões

27/11/2024, 15:52

Determinada expedição de Precatório/RPV

27/11/2024, 15:52

Conclusos para despacho

05/11/2024, 15:42

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2024, 19:58

Expedição de comunicação via sistema.

04/11/2024, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 17:04

Conclusos para despacho

04/11/2024, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 17:57

Conclusos para despacho

12/09/2024, 14:13

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

06/09/2024, 13:04

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2024, 10:59

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2024, 10:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURVELO em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 00:07

Expedição de comunicação via sistema.

15/07/2024, 12:53

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/07/2024, 12:52

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2024, 10:53

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2024, 22:40

Decorrido prazo de PAULA SILVEIRA BALSAMAO PAES LEME em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 01:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURVELO em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 01:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURVELO em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:54

Decorrido prazo de PAULA SILVEIRA BALSAMAO PAES LEME em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:54

Expedição de comunicação via sistema.

25/06/2024, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 16:05

Outras Decisões

25/06/2024, 16:05

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/06/2024, 16:05

Determinada expedição de Precatório/RPV

25/06/2024, 16:05

Recebidos os autos

20/06/2024, 14:07

Conclusos para despacho

20/06/2024, 14:07

Juntada de Petição de intimação para conhecimento de novo processo

20/06/2024, 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

20/09/2023, 13:08

Juntada de Petição de contrarrazões

19/09/2023, 16:12

Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2023, 12:42

Juntada de Petição de recurso inominado

12/09/2023, 17:44

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/09/2023, 17:41

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/09/2023, 17:10

Decorrido prazo de PAULA SILVEIRA BALSAMAO PAES LEME em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 01:59

Expedição de comunicação via sistema.

17/08/2023, 16:03

Expedição de comunicação via sistema.

17/08/2023, 16:02

Classe retificada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

17/08/2023, 16:02

Homologação de Decisão de Juiz Leigo - Sent. Julg. Ant.

17/08/2023, 15:57

Proferida decisão por juiz leigo

17/08/2023, 15:57

Julgado procedente o pedido

17/08/2023, 15:57

Conclusos para Juiz Leigo

07/08/2023, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 19:28

Outras Decisões

04/08/2023, 19:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURVELO em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:38

Conclusos para despacho

30/06/2023, 16:12

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/06/2023, 14:37

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2023, 14:02

Expedição de comunicação via sistema.

26/06/2023, 17:33

Outras Decisões

26/06/2023, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 17:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/06/2023, 16:40

Conclusos para despacho

14/06/2023, 16:40

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999)

14/06/2023, 16:35

Expedição de comunicação via sistema.

14/06/2023, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 17:16

Juntada de Outros documentos

21/04/2023, 02:04

Recebidos os autos

21/04/2023, 02:04

Recebidos os autos

21/04/2023, 02:04

Conclusos para despacho

21/04/2023, 02:04

Juntada de Decisão

13/03/2023, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 24/02/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE CURVELO; Apelado(a)(s) - PAULA SILVEIRA BALSAMAO PAES LEME; Relator - Des(a). Afrânio Vilela A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADRIANE LOPES DINIZ, ALEXANDRA DA SILVA RIBEIRO GALVAO, ESTEVAO AUGUSTO VERCOSA MATOS, GILTONIO MAURILIO PEREIRA SANTOS, KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA SOARES, MARIA EUNICE ASCENDINO FRANCA, RAFAEL DE FIGUEIREDO BARATA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 23/02/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE CURVELO; Apelado(a)(s) - PAULA SILVEIRA BALSAMAO PAES LEME; Relator - Des(a). Afrânio Vilela Autos distribuídos e conclusos ao Des. AFRÂNIO VILELA em 23/02/2023 Adv - ADRIANE LOPES DINIZ, ALEXANDRA DA SILVA RIBEIRO GALVAO, ESTEVAO AUGUSTO VERCOSA MATOS, GILTONIO MAURILIO PEREIRA SANTOS, KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA SOARES, MARIA EUNI

27/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

15/02/2023, 14:12

Juntada de Petição de contrarrazões

12/02/2023, 21:03

Expedição de comunicação via sistema.

07/12/2022, 15:08

Juntada de Petição de apelação

29/11/2022, 09:17

Decorrido prazo de PAULA SILVEIRA BALSAMAO PAES LEME em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 01:01

Expedição de comunicação via sistema.

29/09/2022, 16:29

Cancelada a movimentação processual

29/09/2022, 16:28

Desentranhado o documento

29/09/2022, 16:28

Julgado procedente em parte do pedido

28/09/2022, 16:15

Conclusos para despacho

15/12/2021, 22:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2021, 02:02

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/08/2021, 14:22

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2021, 13:18

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2021, 21:00

Expedição de comunicação via sistema.

09/08/2021, 18:51

Expedição de comunicação via sistema.

09/08/2021, 18:51

Juntada de Petição de impugnação

14/07/2021, 15:21

Expedição de comunicação via sistema.

13/07/2021, 14:45

Decorrido prazo de PAULA SILVEIRA BALSAMAO PAES LEME em 15/04/2021 23:59:59.

18/04/2021, 00:13

Expedição de Certidão.

15/04/2021, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2021, 17:55

Conclusos para despacho

16/03/2021, 17:42

Juntada de Certidão

16/03/2021, 14:52

Expedição de comunicação via sistema.

12/03/2021, 15:27

Juntada de Petição de contestação

11/03/2021, 17:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURVELO em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 05:33

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/03/2021, 16:37

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2021, 10:38

Expedição de comunicação via sistema.

26/01/2021, 16:32

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

21/01/2021, 17:24

Conclusos para decisão

21/01/2021, 14:01

Expedição de Certidão.

20/01/2021, 13:34

Expedição de Certidão de Triagem.

20/01/2021, 13:34

Classe retificada de [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/01/2021, 13:31

Distribuído por sorteio

20/01/2021, 10:37

Sentença

•27/02/2025, 16:58

Despacho

•03/12/2024, 17:56

Decisão

•27/11/2024, 15:52

Intimação

•04/11/2024, 17:42

Decisão

•04/11/2024, 17:04

Despacho

•01/11/2024, 17:57

Manifestação

•14/07/2024, 22:40

Despacho

•25/06/2024, 16:05

Intimação

•29/04/2024, 16:00

Decisão - Jesp

•26/04/2024, 17:10

Acórdão

•16/02/2024, 16:59

Intimação

•17/08/2023, 16:03

Intimação

•17/08/2023, 16:02

Todos os documentos(33)

Intimação

•28/02/2025, 16:26

Intimação

•28/02/2025, 16:25

Sentença

•27/02/2025, 16:58

Despacho

•03/12/2024, 17:56

Decisão

•27/11/2024, 15:52

Intimação

•04/11/2024, 17:42

Decisão

•04/11/2024, 17:04

Despacho

•01/11/2024, 17:57

Manifestação

•14/07/2024, 22:40

Despacho

•25/06/2024, 16:05

Intimação

•29/04/2024, 16:00

Decisão - Jesp

•26/04/2024, 17:10

Acórdão

•16/02/2024, 16:59

Intimação

•17/08/2023, 16:03

Intimação

•17/08/2023, 16:02

Projeto de Sentença-Jesp

•17/08/2023, 15:57

Despacho

•04/08/2023, 19:28

Intimação

•26/06/2023, 17:33

Decisão

•26/06/2023, 17:01

Despacho

•12/06/2023, 17:16

Documentos 2ª instância

•21/04/2023, 02:04

Outros documentos

•13/03/2023, 13:39

Juntada

•13/03/2023, 13:39

Sentença

•28/09/2022, 16:15

Documentos 2ª instância

•01/12/2021, 02:02

Documentos 2ª instância

•01/12/2021, 02:02

Documentos 2ª instância

•01/12/2021, 02:02

Despacho

•16/03/2021, 17:55

Ofício

•16/03/2021, 17:55

Decisão

•21/01/2021, 17:24

Acórdão

•20/01/2021, 10:37

Acórdão

•20/01/2021, 10:37

Acórdão

•20/01/2021, 10:37