Recurso Extraordinário 5000119-85.2019.8.13.0707 - TJMG | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Extraordinário

TJMG4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Min. André Mendonça

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Partes do Processo

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

Autor

MUNICIPIO DE VARGINHA

Reu

RODOLFO DE LIMA GROPEN

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE VARGINHA

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

MARILDA DE PAULA SILVEIRA

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(24)

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

Autor

MUNICIPIO DE VARGINHA

Reu

RODOLFO DE LIMA GROPEN

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE VARGINHA

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

MARILDA DE PAULA SILVEIRA

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

HALLEY HENARES NETO

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

MARCELO MONTALVAO MACHADO

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

ANA CAROLINA ALHADAS VALADARES

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

SAUL TOURINHO LEAL

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

EDUARDO MANEIRA

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SAO PAULO

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

MARCELA CARVALHO BOCAYUVA

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

VIVIANE RUFFEIL TEIXEIRA PEREIRA

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

MURILLO DE ARAGAO

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

ALEXANDRE DE ALMEIDA BARRETO TOSTES

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

DANIELA CARVALHO BUANI INNECCO SANTOS

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

FELIPE CASCAES SABINO BRESCIANI

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

RENATA EMERY VIVACQUA

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Movimentações

Petição - Amicus curiae - Petição: 57583 Data: 04/05/2026, às 11:38:05

04/05/2026, 11:38

Conclusos ao(à) Relator(a)

05/03/2026, 15:16

Petição - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - Petição: 24792 - Data: 04/03/2026, às 18:47:46, via Web Service MNI 2.2.2.

04/03/2026, 18:47

Conclusos ao(à) Relator(a)

02/03/2026, 11:57

Petição - Manifestação - Petição: 21841 Data: 27/02/2026, às 17:03:34

27/02/2026, 17:03

Conclusos ao(à) Relator(a)

26/02/2026, 14:58

Manifestação da PGR - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 20528 - Data: 25/02/2026, às 20:49:47, via Web Service MNI 2.2.2.

25/02/2026, 20:49

Certidão - Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar como representante processual do MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES o advogado ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB 89177/MG).

03/12/2025, 17:10

Petição - Manifestação - Petição: 173751 Data: 03/12/2025, às 16:15:01

03/12/2025, 16:15

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

28/11/2025, 21:02

Vista à PGR

18/11/2025, 13:26

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

18/11/2025, 04:43

Publicação, DJE - Divulgado em 17/11/2025

18/11/2025, 04:08

Despacho - Sem Descrição

17/11/2025, 19:14

Remessa - da Petição nº 152097/2025 para GABINETE MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA

22/10/2025, 05:55

Todas as movimentações(130)

Petição - Amicus curiae - Petição: 57583 Data: 04/05/2026, às 11:38:05

04/05/2026, 11:38

Conclusos ao(à) Relator(a)

05/03/2026, 15:16

Petição - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - Petição: 24792 - Data: 04/03/2026, às 18:47:46, via Web Service MNI 2.2.2.

04/03/2026, 18:47

Conclusos ao(à) Relator(a)

02/03/2026, 11:57

Petição - Manifestação - Petição: 21841 Data: 27/02/2026, às 17:03:34

Documentos

Outras Peças

•12/11/2024, 11:10

Outras Peças

•27/08/2024, 13:24

27/02/2026, 17:03

Conclusos ao(à) Relator(a)

26/02/2026, 14:58

Manifestação da PGR - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 20528 - Data: 25/02/2026, às 20:49:47, via Web Service MNI 2.2.2.

25/02/2026, 20:49

Certidão - Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar como representante processual do MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES o advogado ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB 89177/MG).

03/12/2025, 17:10

Petição - Manifestação - Petição: 173751 Data: 03/12/2025, às 16:15:01

03/12/2025, 16:15

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

28/11/2025, 21:02

Vista à PGR

18/11/2025, 13:26

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

18/11/2025, 04:43

Publicação, DJE - Divulgado em 17/11/2025

18/11/2025, 04:08

Despacho - Sem Descrição

17/11/2025, 19:14

Remessa - da Petição nº 152097/2025 para GABINETE MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA

22/10/2025, 05:55

Petição - Suspensão Nacional - Petição: 152097 Data: 21/10/2025, às 16:57:57

21/10/2025, 16:58

Petição - Manifestação - Petição: 148282 Data: 14/10/2025, às 18:04:53

14/10/2025, 18:04

Remessa - da Petição nº 134623/2025 para GABINETE MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA

24/09/2025, 18:05

Petição - Amicus curiae - Petição: 134623 Data: 24/09/2025, às 12:22:45

24/09/2025, 12:22

Remessa - da Petição nº 90645/2025 para GABINETE MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA

02/07/2025, 11:26

Petição - Manifestação - Petição: 90645 Data: 01/07/2025, às 16:14:47

01/07/2025, 16:14

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

16/06/2025, 21:02

Vista à PGR

06/06/2025, 13:20

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

06/06/2025, 09:37

Publicação, DJE - Divulgado em 05/06/2025

06/06/2025, 04:02

Certidão - Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar como amici curiae a ABRAPARK - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ESTACIONAMENTOS e ASSOCIACAO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES DE PASSAGEIROS SOBRE TRILHOS-ANP-TRILHOS

05/06/2025, 18:32

Deferido

05/06/2025, 11:59

Remessa - da Petição nº 67732/2025 para GABINETE MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA

20/05/2025, 19:39

Petição - Amicus curiae - Petição: 67732 Data: 19/05/2025, às 17:32:32

19/05/2025, 17:32

Remessa - da Petição nº 64629/2025 para GABINETE MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA

14/05/2025, 21:17

Petição - Amicus curiae - Petição: 64629 Data: 13/05/2025, às 19:45:49

13/05/2025, 19:45

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

12/05/2025, 21:00

Vista à PGR

30/04/2025, 09:32

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

30/04/2025, 04:16

Publicação, DJE - Divulgado em 29/04/2025

30/04/2025, 04:00

Certidão - Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar como amici curiae a APINE – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PRODUTORES INDEPENDENTES DE ENERGIA ELÉTRICA, o MUNICÍPIO DE SANTOS e o MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES

29/04/2025, 16:16

Deferido - Ante o exposto, admito o ingresso da Associação Brasileira de Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine), do Município de Santos/SP e do Município de Governador Valadares/MG como amici curiae, nos termos do art. 138 do CPC c/c art...

29/04/2025, 15:16

Conclusos ao(à) Relator(a)

29/04/2025, 14:25

Petição - Manifestação - Petição: 55040 Data: 25/04/2025, às 12:31:05

25/04/2025, 12:30

Conclusos ao(à) Relator(a)

09/04/2025, 15:00

Petição - Amicus curiae - Petição: 47624 Data: 09/04/2025, às 08:37:21

09/04/2025, 08:37

Conclusos ao(à) Relator(a)

04/02/2025, 14:06

Petição - Manifestação - Petição: 10352 Data: 04/02/2025, às 09:55:30

04/02/2025, 09:55

Conclusos ao(à) Relator(a)

22/01/2025, 15:27

Petição - 5578/2025 - 21/01/2025 - (Via Malote Digital) Ofício n. 040/2025/GP, Tribunal de Justiça da Bahia, 20/1/2025 - presta informação em atenção ao Ofício Circular nº 29/2024.

21/01/2025, 16:56

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

17/01/2025, 21:02

Conclusos ao(à) Relator(a)

16/01/2025, 13:23

Expedido(a) - OFÍCIO CIRCULAR - SUSPENSÃO NACIONAL - RELATOR

15/01/2025, 16:35

Comunicação assinada - OFÍCIO CIRCULAR - SUSPENSÃO NACIONAL - RELATOR

15/01/2025, 13:30

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

07/01/2025, 05:10

Publicação, DJE - Divulgado em 19/12/2024

07/01/2025, 04:04

Petição - Amicus curiae - Petição: 671 Data: 06/01/2025, às 21:18:34

06/01/2025, 21:18

Determinada a Suspensão Nacional

20/12/2024, 15:34

Certidão - Certifico a elaboração de 1 ofício circular. Decisão de 19/12/2024.

20/12/2024, 11:03

Petição - Manifestação - Petição: 169222 Data: 19/12/2024, às 18:24:36

19/12/2024, 18:24

Deferido

19/12/2024, 16:35

Conclusos ao(à) Relator(a)

09/12/2024, 17:08

Petição - Suspensão Nacional - Petição: 162086 Data: 07/12/2024, às 11:10:44

07/12/2024, 11:10

Conclusos ao(à) Relator(a)

05/12/2024, 06:51

Petição - Extensão - Petição: 160542 Data: 04/12/2024, às 17:15:19

04/12/2024, 17:15

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

25/11/2024, 21:00

Conclusos ao(à) Relator(a)

20/11/2024, 08:25

Petição - Extensão - Petição: 152083 Data: 19/11/2024, às 16:01:23

19/11/2024, 16:00

Conclusos ao(à) Relator(a)

19/11/2024, 06:51

Petição - Suspensão Nacional - Petição: 151561 Data: 18/11/2024, às 19:17:15

18/11/2024, 19:17

Conclusos ao(à) Relator(a)

13/11/2024, 17:10

Certidão - Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para incluir os seguintes "amici curiae" e seus respectivos advogados: Associação Brasileira de Finanças (ABRASF), Ricardo Almeida Ribeiro da Silva, Associação de Usuários dos Port...

13/11/2024, 17:05

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

13/11/2024, 09:41

Publicação, DJE - Divulgado em 12/11/2024

13/11/2024, 04:00

Petição - Amicus curiae - Petição: 149384 Data: 12/11/2024, às 17:56:48

12/11/2024, 17:56

Petição - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - Petição: 149138 - Data: 12/11/2024, às 14:08:16, via Web Service MNI 2.2.2.

12/11/2024, 14:08

Deferido

12/11/2024, 11:10

Conclusos ao(à) Relator(a)

09/10/2024, 19:42

Petição - Amicus curiae - Petição: 130282 Data: 09/10/2024, às 15:31:49

09/10/2024, 15:31

Conclusos ao(à) Relator(a)

30/09/2024, 17:49

Petição - Amicus curiae - Petição: 124183 Data: 27/09/2024, às 20:09:59

27/09/2024, 20:10

Conclusos ao(à) Relator(a)

26/09/2024, 17:22

Petição - Amicus curiae - Petição: 122844 Data: 26/09/2024, às 11:36:18

26/09/2024, 11:36

Certidão - Certifico a reexpedição do OFÍCIO CIRCULAR 19_2024 RE 14779602 - TJAM. sistema não emite recebimento.

02/09/2024, 17:35

Conclusos ao(à) Relator(a)

29/08/2024, 17:39

Certidão - Certifico o envio do OFÍCIO CIRCULAR 19_2024 RE 14779602 STJ - TRF's aos TJ dos Estado de ao TJDFT - Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Presidentes dos Tribunais Regionais Federais; Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados ...

28/08/2024, 16:35

Certidão - Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para incluir os seguintes "amicus curiae" e seus respectivos advogados: Associação Brasileira de Concessionárias Rodovias, Marcelo Montalvão Machado, Associação de Investidores em ...

28/08/2024, 16:31

Expedido(a) - OFÍCIO CIRCULAR - SUSPENSÃO NACIONAL - RELATOR

28/08/2024, 16:28

Comunicação assinada - OFÍCIO CIRCULAR - SUSPENSÃO NACIONAL - RELATOR

28/08/2024, 10:57

Publicação, DJE - Divulgado em 27/08/2024

28/08/2024, 04:06

Deferido

27/08/2024, 13:24

Publicação, DJE - Divulgado em 26/08/2024

27/08/2024, 04:03

Certidão - Certifico a elaboração de 1 ofício circular. Decisão de 26.8.2024.

26/08/2024, 18:09

Determinada a Suspensão Nacional

26/08/2024, 13:49

Conclusos ao(à) Relator(a)

15/08/2024, 10:03

Certidão - Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar como amicus curiae a ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ADVOCACIA TRIBUTARIA - ABAT

14/08/2024, 13:08

Publicação, DJE - Divulgado em 13/08/2024

14/08/2024, 04:01

Deferido - 10. Ante o exposto, defiro o pedido de ingresso como amicus curiae apresentado pela Associação Brasileira de Advocacia Tributária (ABAT), nos termos do art. 21, inc. XVIII, e art. 323, § 3º, do RISTF c/c o art. 138 do Código de Processo Civ...

13/08/2024, 14:38

Conclusos ao(à) Relator(a)

07/08/2024, 10:21

Petição - Amicus curiae - Petição: 95469 Data: 06/08/2024, às 17:20:33

06/08/2024, 17:20

Conclusos ao(à) Relator(a)

25/07/2024, 19:40

Petição - Amicus curiae - Petição: 91453 Data: 25/07/2024, às 18:34:38

25/07/2024, 18:34

Conclusos ao(à) Relator(a)

19/07/2024, 15:23

Petição - Amicus curiae - Petição: 88980 Data: 18/07/2024, às 16:21:43

18/07/2024, 16:21

Conclusos ao(à) Relator(a)

03/07/2024, 15:15

Petição - Amicus curiae - Petição: 83057 Data: 02/07/2024, às 21:23:37

02/07/2024, 21:23

Conclusos ao(à) Relator(a)

18/06/2024, 13:52

Petição - Amicus curiae - Petição: 74448 Data: 17/06/2024, às 19:19:59

17/06/2024, 19:20

Conclusos ao(à) Relator(a)

04/06/2024, 20:48

Petição - Amicus curiae - Petição: 67072 Data: 04/06/2024, às 17:49:12

04/06/2024, 17:49

Conclusos ao(à) Relator(a)

04/06/2024, 16:36

Petição - Amicus curiae - Petição: 66007 Data: 03/06/2024, às 16:37:38

03/06/2024, 16:37

Conclusos ao(à) Relator(a)

29/05/2024, 18:33

Petição - Amicus curiae - Petição: 64400 Data: 29/05/2024, às 14:48:33

29/05/2024, 14:48

Conclusos ao(à) Relator(a)

23/05/2024, 12:54

Certidão - Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar como "amicus curiae"a Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF) e como seus advogados, Eduardo Pugliese Pincelli e Beto Ferreira Martins Vascon...

22/05/2024, 19:36

Certidão - Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar como "amicus curiae" a Confederação Nacional do Transporte (CNT) e como sua representante, a advogada Marilda de Paula Silveira.

22/05/2024, 19:04

Publicação, DJE - Divulgado em 21/05/2024

22/05/2024, 04:00

Publicação, DJE - Divulgado em 21/05/2024

22/05/2024, 04:00

Deferido

21/05/2024, 18:56

Deferido

21/05/2024, 18:56

Conclusos ao(à) Relator(a)

30/04/2024, 17:36

Petição - Amicus curiae - Petição: 49260 Data: 29/04/2024, às 22:54:51

29/04/2024, 22:54

Distribuído - MIN. ANDRÉ MENDONÇA

24/04/2024, 15:01

Conclusos ao(à) Relator(a)

24/04/2024, 15:01

Remessa - GERÊNCIA DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS

22/04/2024, 10:52

Despacho - O Plenário, por unanimidade, reconheceu a existência reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Diante disso, DETERMINO a DISTRIBUIÇÃO do processo, nos termos do artigo 323, § 1º, do RISTF.

19/04/2024, 13:58

Conclusos à Presidência

16/04/2024, 10:49

Decisão pela existência de repercussão geral - Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. Não se manifestou o Ministro André Mendonça. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão c...

09/04/2024, 03:29

Iniciada análise de repercussão geral

29/03/2024, 00:00

Conclusos à Presidência

28/03/2024, 09:23

Registrado à Presidência

28/03/2024, 09:23

Petição - Amicus curiae - Petição: 28276 Data: 15/03/2024, às 14:07:24

15/03/2024, 14:07

Autuado

21/02/2024, 16:13

Protocolado - Retificação do processo: ARE/1479083

21/02/2024, 16:13

Outras Peças

•26/08/2024, 13:49

Outras Peças

•13/08/2024, 14:38

Despacho

•21/05/2024, 18:56

Despacho

•21/05/2024, 18:56