Agravo em Recurso Especial 0320699-96.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

GISELE LOPES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BICAS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

18/04/2024, 13:43

Transitado em Julgado em 18/04/2024

18/04/2024, 13:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/03/2024

20/03/2024, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

19/03/2024, 18:43

Não conhecido o recurso de GISELE LOPES

18/03/2024, 18:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/03/2024

18/03/2024, 18:51

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

01/02/2024, 15:28

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

01/02/2024, 15:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

19/12/2023, 11:08

Documentos

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