Recurso Especial 0333383-44.2014.8.13.0105 - TJMG | JusConsulta
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Recurso Especial
TJMG
2° Grau
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Data de Distribuição
02/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos
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Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
20.***.***.0001-45
Mostrar
Autor
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
Ver todas as partes (17)
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Partes do Processo
(17)
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
20.***.***.0001-45
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Autor
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
Advogados / Representantes
(13)
RAYSSA HOTT DUARTE
OAB/MG 152998
·
Representa: Réu
SCHINYDER EXUPERY CARDOZO
OAB/MG 91452
·
Representa: Réu
OSVALDO CARDOZO
Representa: Réu
JAYSON KEYBY PINHO CASTRO
OAB/MG 101005
·
Representa: Réu
ANTONIO EUGENIO PEREIRA BARBOSA
OAB/MG 31072
·
Representa: Réu
FABIANO BATISTA CORREA
Movimentações
Juntada de documento
03/10/2024, 00:00
Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:
03/10/2024, 00:00
MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
Advogados / Representantes
RAYSSA HOTT DUARTE
OAB/MG 152998
·
Representa: Réu
SCHINYDER EXUPERY CARDOZO
OAB/MG 91452
·
Representa: Réu
OSVALDO CARDOZO
Representa: Réu
JAYSON KEYBY PINHO CASTRO
OAB/MG 101005
·
Representa: Réu
ANTONIO EUGENIO PEREIRA BARBOSA
OAB/MG 31072
·
Representa: Réu
MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO - MP
Terceiro
DANIEL ROMULO DE CARVALHO ROCHA
Terceiro
ELOIDA HERINGER PEDROZO
Terceiro
JAIDER BATISTA DA SILVA
Terceiro
GOVERNADOR VALADARES
Terceiro
MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES
Terceiro
DANIEL RÔMULO DE CARVALHO ROCHA
CPF
059.***.***-02
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Reu
ELISA MARIA COSTA
CPF
304.***.***-04
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Reu
ELOIDA HERINGER PEDROZO
CPF
388.***.***-25
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Reu
JAIDER BATISTA DA SILVA
CPF
466.***.***-15
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Reu
MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES
CNPJ
20.***.***.0001-80
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Reu
OAB/MG 83728
·
Representa: Réu
REINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA
OAB/MG 93169
·
Representa: Réu
EVELYN PINHO FORATTINI
OAB/MG 105839
·
Representa: Réu
RODRIGO LIMA BORGES
OAB/ES 12162
·
CPF
087.***.***-11
Mostrar
·
Representa: Réu
LAZARO MACEDO BARBOSA
OAB/MG 164294
·
Representa: Réu
PEDRO HENRIQUE BRITTO MAY VALADARES DE CASTRO
OAB/MG 165721
·
Representa: Réu
PRISCILA COELHO ERLACHER
OAB/MG 172551
·
CPF
035.***.***-67
Mostrar
·
Representa: Réu
ANDRE MYSSIOR
OAB/MG 91357
·
Representa: Réu
Remetidos os autos
03/10/2024, 00:00
Recebidos os autos
03/10/2024, 00:00
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
03/10/2024, 00:00
Remetidos os autos
15/04/2024, 00:00
Recebidos os autos
15/04/2024, 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
15/04/2024, 00:00
Recebidos no setor COSUP
12/04/2024, 00:00
Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos
12/04/2024, 00:00
Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores
11/04/2024, 00:00
Juntada de petição eletrônica
12/03/2024, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
04/03/2024, 17:30
Decisão interlocutória:
29/02/2024, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
29/02/2024, 00:00
Ver todas as movimentações (31)
Todas as movimentações
(31)
Juntada de documento
03/10/2024, 00:00
Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:
03/10/2024, 00:00
Remetidos os autos
03/10/2024, 00:00
Recebidos os autos
03/10/2024, 00:00
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
03/10/2024, 00:00
Remetidos os autos
15/04/2024, 00:00
Recebidos os autos
15/04/2024, 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
15/04/2024, 00:00
Recebidos no setor COSUP
12/04/2024, 00:00
Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos
12/04/2024, 00:00
Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores
11/04/2024, 00:00
Juntada de petição eletrônica
12/03/2024, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
04/03/2024, 17:30
Decisão interlocutória:
29/02/2024, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
29/02/2024, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
29/02/2024, 00:00
Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
28/02/2024, 00:00
Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
28/02/2024, 00:00
Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:
07/02/2024, 00:00
Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência
07/02/2024, 00:00
Sem manifestação da parte
23/01/2024, 00:56
Diligências Cartorárias ou de Ofício
12/01/2024, 00:00
Sem manifestação da parte
13/12/2023, 00:55
Sem manifestação da parte
13/12/2023, 00:55
Diligências Cartorárias ou de Ofício
09/11/2023, 00:00
Expedição de
09/11/2023, 00:00
Comunicação cancelada
09/11/2023, 00:00
Expedição de
09/11/2023, 00:00
Recebidos os autos
08/11/2023, 00:00
Remetidos os autos
31/10/2023, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
25/10/2023, 00:00
Documentos
Decisão
•
28/02/2024, 14:06
Recurso Especial
•
25/10/2023, 18:35