Embargos de Declaração Cível 0314231-53.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Internação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDEEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Osvaldo Oliveira Araújo Firmo

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · Gabinete do Des. Osvaldo Oliveira Araújo Firmo

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

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PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

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Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ALESSANDRO RODRIGUES

OAB/MG 69327·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

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MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

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Terceiro

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Terceiro

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Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

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Terceiro

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Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado

04/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/03/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

08/03/2023, 09:34

Comunicado o acórdão em:

06/03/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

28/02/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

28/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

08/02/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

07/02/2023, 01:01

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

11/01/2023, 19:15

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/01/2023, 00:00

Autos devolvidos

09/01/2023, 00:00

Expedição de

09/01/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

29/11/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•06/03/2023, 08:01

Despacho

•09/01/2023, 16:14

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