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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível
TJMG2° GrauArquivado
Data de Distribuição
13/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Inês Rodrigues de Souza