Apelação Criminal 0017701-88.2016.8.13.0708 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CriminalCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALApelação Criminal

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Danton Soares Martins

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Partes do Processo

VANDERLUCIO ANTONIO DOS SANTOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

Advogados / Representantes

SANTIAGO ATILA SANTIAGO

OAB/MG 104874·Representa: Autor

Movimentações

Transitado em Julgado

26/01/2026, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

26/01/2026, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

26/01/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/01/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/01/2026, 00:00

Sem manifestação da parte

05/12/2025, 09:31

Comunicado o acórdão em:

04/12/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 09/12/2025

04/12/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

04/12/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 09/12/2025

04/12/2025, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

04/12/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

02/12/2025, 00:00

Expedição de

26/11/2025, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de 02/12/2025

22/10/2025, 18:54

Autos devolvidos

22/10/2025, 00:00

Todas as movimentações(29)

Transitado em Julgado

26/01/2026, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

26/01/2026, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

26/01/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/01/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/01/2026, 00:00

Documentos

Acórdão

•04/12/2025, 15:23

Despacho

•13/08/2025, 18:11

Sem manifestação da parte

05/12/2025, 09:31

Comunicado o acórdão em:

04/12/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 09/12/2025

04/12/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

04/12/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 09/12/2025

04/12/2025, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

04/12/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

02/12/2025, 00:00

Expedição de

26/11/2025, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de 02/12/2025

22/10/2025, 18:54

Autos devolvidos

22/10/2025, 00:00

Autos conclusos à revisão, Des.(a)

21/10/2025, 19:02

Julgamento previsto para:

21/10/2025, 19:01

Autos devolvidos

21/10/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 23/10/2025

21/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/09/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

01/09/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

14/08/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 19/08/2025

14/08/2025, 00:00

Expedição de

14/08/2025, 00:00

Autos devolvidos

13/08/2025, 00:00

Recebidos no TJMG

24/06/2025, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

24/06/2025, 00:00

Liberado para distribuição

24/06/2025, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 24/06/2025

24/06/2025, 00:00

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