Agravo em Recurso Especial 0001749-80.2023.8.13.0625 - TJMG | JusConsulta

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Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

TASSIO JUNIO DE SOUZA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MERCES NATALY DA SILVA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

BIANCA STEFANE DOS SANTOS MORANDI

OAB/MG 180891·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

19/02/2025, 14:43

Transitado em Julgado em 19/02/2025

19/02/2025, 14:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 112398/2025

14/02/2025, 11:41

Protocolizada Petição 112398/2025 (PET - PETIÇÃO) em 14/02/2025

14/02/2025, 10:46

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/02/2025

13/02/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/02/2025, 01:44

Não conhecido o recurso de TASSIO JUNIO DE SOUZA

11/02/2025, 20:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/02/2025

11/02/2025, 20:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

24/01/2025, 10:27

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

24/01/2025, 09:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

14/01/2025, 15:06

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•11/02/2025, 20:10

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•14/01/2025, 15:04

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•14/01/2025, 15:04

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•14/01/2025, 15:04

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•14/01/2025, 15:04

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•14/01/2025, 15:04

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•14/01/2025, 15:03

Todos os documentos(22)

DECISÃO TERMINATIVA

•11/02/2025, 20:10

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•14/01/2025, 15:04

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•14/01/2025, 15:04

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•14/01/2025, 15:04

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•14/01/2025, 15:04

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•14/01/2025, 15:04

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•14/01/2025, 15:03

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•14/01/2025, 15:03

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•14/01/2025, 15:03

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•14/01/2025, 15:03

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•14/01/2025, 15:03