Cumprimento de sentença 5012386-97.2019.8.13.0672 - TJMG | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2019

Valor da Causa

R$ 65.321,04

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Adriano de Mesquita Carneiro 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Buzzi

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:03

Publicado Intimação em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2026, 08:32

Deferido em parte o pedido de EDILSON BENTO - CPF: 370.487.086-20 (REQUERENTE)

23/03/2026, 13:06

Conclusos para despacho

19/03/2026, 13:55

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:34

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/01/2026, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 13:19

Conclusos para despacho

15/12/2025, 09:56

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 00:21

Publicado Intimação em 30/10/2025.

30/10/2025, 00:21

Todas as movimentações(135)

Decorrido prazo de CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:03

Publicado Intimação em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2026, 08:32

Deferido em parte o pedido de EDILSON BENTO - CPF: 370.487.086-20 (REQUERENTE)

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 08:32

Decisão

•23/03/2026, 13:06

23/03/2026, 13:06

Conclusos para despacho

19/03/2026, 13:55

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:34

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/01/2026, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 13:19

Conclusos para despacho

15/12/2025, 09:56

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 00:21

Publicado Intimação em 30/10/2025.

30/10/2025, 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/10/2025, 16:09

Indeferido o pedido de EDILSON BENTO - CPF: 370.487.086-20 (REQUERENTE) e SANDRA MARIA DOS SANTOS - CPF: 435.622.136-20 (REQUERENTE)

28/10/2025, 13:07

Conclusos para despacho

24/10/2025, 07:27

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2025, 15:55

Publicado Intimação em 22/08/2025.

22/08/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 02:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/08/2025, 12:46

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2025, 08:56

Indeferido o pedido de EDILSON BENTO - CPF: 370.487.086-20 (REQUERENTE) e SANDRA MARIA DOS SANTOS - CPF: 435.622.136-20 (REQUERENTE)

19/08/2025, 17:30

Conclusos para despacho

15/08/2025, 07:14

Juntada de Outros documentos

04/06/2025, 02:33

Recebidos os autos

04/06/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 00:11

Publicado Intimação em 29/05/2025.

29/05/2025, 00:11

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/05/2025, 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/05/2025, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 13:05

Conclusos para despacho

22/05/2025, 08:22

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2025, 08:58

Publicado Intimação em 17/03/2025.

17/03/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

15/03/2025, 00:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2025, 08:39

Deferido o pedido de EDILSON BENTO - CPF: 370.487.086-20 (REQUERENTE)

12/03/2025, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 17:19

Conclusos para despacho

28/02/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 12:39

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 23:14

Publicado Intimação em 21/02/2025.

21/02/2025, 23:14

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2025, 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2025, 08:57

Indeferido o pedido de CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - CNPJ: 14.634.571/0001-92 (REQUERIDO(A))

18/02/2025, 17:26

Conclusos para despacho

11/02/2025, 09:57

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 17:28

Expedição de comunicação via sistema.

18/10/2024, 13:26

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

17/10/2024, 16:36

Expedição de comunicação via sistema.

20/09/2024, 09:37

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/09/2024, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 17:42

Conclusos para despacho

19/09/2024, 14:36

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 16:09

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2024, 09:02

Expedição de comunicação via sistema.

22/08/2024, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 12:02

Juntada de Outros documentos

22/08/2024, 02:10

Recebidos os autos

22/08/2024, 02:10

Recebidos os autos

22/08/2024, 02:09

Conclusos para despacho

22/08/2024, 02:09

Expedição de comunicação via sistema.

15/06/2023, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 24/05/2023 Apelante(s) - CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A; Apelado(a)(s) - EDILSON BENTO; SANDRA MARIA DOS SANTOS; Interessado - BANCO SEMEAR SA; Relator - Des(a). Adriano de Mesquita Carneiro A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LEONARDO FARINHA GOULART, LUCAS GARCIA CADAMURO, THIAGO ROCHESTER AVILA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 31/03/2023 Apelante(s) - CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A; Apelado(a)(s) - EDILSON BENTO; SANDRA MARIA DOS SANTOS; Interessado - BANCO SEMEAR SA; Relator - Des(a). Adriano de Mesquita Carneiro A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LEONARDO FARINHA GOULART, LUCAS GARCIA CADAMURO, THIAGO ROCHESTER AVILA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 24/02/2023 Apelante(s) - CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A; Apelado(a)(s) - EDILSON BENTO; SANDRA MARIA DOS SANTOS; Interessado - BANCO SEMEAR SA; Relator - Des(a). Adriano de Mesquita Carneiro A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LEONARDO FARINHA GOULART, LUCAS GARCIA CADAMURO, THIAGO ROCHESTER AVILA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 23/02/2023 Apelante(s) - CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A; Apelado(a)(s) - EDILSON BENTO; SANDRA MARIA DOS SANTOS; Interessado - BANCO SEMEAR SA; Relator - Des(a). Adriano de Mesquita Carneiro Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO, em 23/02/2023. Adv - LEONARDO FARINHA GOULART, LUCAS GARCIA CADAMURO, TH

27/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

03/10/2022, 15:50

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 16:30

Juntada de Petição de contrarrazões

06/07/2022, 15:18

Expedição de comunicação via sistema.

01/07/2022, 15:51

Decorrido prazo de BANCO SEMEAR S.A. em 19/05/2022 23:59:59.

20/05/2022, 00:55

Juntada de Petição de apelação

16/05/2022, 17:11

Juntada de Petição de comunicações

19/04/2022, 09:04

Expedição de comunicação via sistema.

18/04/2022, 16:54

Julgado procedente o pedido

12/04/2022, 17:33

Conclusos para julgamento

08/04/2022, 17:59

Decorrido prazo de BANCO SEMEAR S.A. em 03/03/2022 23:59:59.

04/03/2022, 03:52

Decorrido prazo de CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A em 03/03/2022 23:59:59.

04/03/2022, 03:52

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2022, 11:04

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2022, 15:05

Expedição de comunicação via sistema.

10/02/2022, 14:56

Juntada de Petição de procuração

22/12/2021, 12:35

Juntada de Petição de impugnação

14/12/2021, 14:33

Expedição de comunicação via sistema.

10/12/2021, 11:08

Decorrido prazo de CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A em 12/11/2021 23:59:59.

13/11/2021, 00:04

Juntada de Petição de contestação

12/11/2021, 11:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/10/2021, 14:28

Expedição de carta via correio.

20/08/2021, 14:32

Outras Decisões

18/08/2021, 13:16

Conclusos para julgamento

16/08/2021, 13:07

Juntada de Petição de petição

29/07/2021, 17:51

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2021, 14:05

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2021, 13:32

Juntada de Petição de impugnação

01/07/2021, 14:48

Expedição de comunicação via sistema.

29/06/2021, 22:25

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2021, 12:59

Conclusos para despacho

19/06/2021, 18:57

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2021, 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/01/2021, 07:37

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2020, 18:44

Conclusos para despacho

22/07/2020, 16:45

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2020, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2020, 02:32

Decorrido prazo de BANCO SEMEAR S.A. em 11/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 01:05

Decorrido prazo de BANCO SEMEAR S.A. em 11/05/2020 23:59:59.

21/05/2020, 04:53

Decorrido prazo de BANCO SEMEAR S.A. em 11/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 02:32

Decorrido prazo de BANCO SEMEAR S.A. em 08/05/2020 23:59:59.

11/05/2020, 13:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/04/2020, 17:20

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2020, 14:24

Expedição de comunicação via sistema.

30/04/2020, 13:33

Expedição de Certidão.

30/04/2020, 13:31

Audiência Conciliação/CEJUSC cancelada 18/05/2020 13:20 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas.

30/04/2020, 13:29

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2020, 14:52

Expedição de carta via correio.

13/03/2020, 09:41

Expedição de comunicação via sistema.

13/03/2020, 09:41

Expedição de comunicação via sistema.

13/03/2020, 09:41

Expedição de comunicação via sistema.

13/03/2020, 09:41

Expedição de Certidão.

13/03/2020, 09:25

Audiência Conciliação/CEJUSC designada 18/05/2020 13:20 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas.

13/03/2020, 09:18

Juntada de Petição de petição

20/11/2019, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2019, 16:51

Conclusos para despacho

03/10/2019, 12:58

Juntada de Ofício

03/10/2019, 12:57

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2019, 13:50

Expedição de comunicação via sistema.

09/09/2019, 10:53

Não Concedida a Medida Liminar

04/09/2019, 18:17

Conclusos para decisão

04/09/2019, 13:43

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2019, 15:17

Expedição de comunicação via sistema.

19/08/2019, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2019, 14:47

Conclusos para decisão

14/08/2019, 08:48

Expedição de Certidão.

14/08/2019, 08:48

Distribuído por sorteio

13/08/2019, 15:50

Despacho

•08/01/2026, 13:19

Intimação

•28/10/2025, 16:09

Decisão

•28/10/2025, 13:07

Intimação

•20/08/2025, 12:46

Decisão

•19/08/2025, 17:30

Documentos 2ª instância

•04/06/2025, 02:33

Documentos 2ª instância

•04/06/2025, 02:33

Despacho

•26/05/2025, 13:05

Despacho

•12/03/2025, 17:19

Outros Documentos

•28/02/2025, 12:39

Intimação

•19/02/2025, 08:57

Decisão

•18/02/2025, 17:26

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•17/10/2024, 16:36

Todos os documentos(34)

Intimação

•25/03/2026, 08:32

Decisão

•23/03/2026, 13:06

Despacho

•08/01/2026, 13:19

Intimação

•28/10/2025, 16:09

Decisão

•28/10/2025, 13:07

Intimação

•20/08/2025, 12:46

Decisão

•19/08/2025, 17:30

Documentos 2ª instância

•04/06/2025, 02:33

Documentos 2ª instância

•04/06/2025, 02:33

Despacho

•26/05/2025, 13:05

Despacho

•12/03/2025, 17:19

Outros Documentos

•28/02/2025, 12:39

Intimação

•19/02/2025, 08:57

Decisão

•18/02/2025, 17:26

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•17/10/2024, 16:36

Despacho

•19/09/2024, 17:42

Despacho

•22/08/2024, 12:02

Documentos 2ª instância

•22/08/2024, 02:10

Documentos 2ª instância

•22/08/2024, 02:09

Documentos 2ª instância

•22/08/2024, 02:09

Documentos 2ª instância

•22/08/2024, 02:09

Intimação

•18/04/2022, 16:54

Sentença

•12/04/2022, 17:33

Decisão

•18/08/2021, 13:16

Despacho

•21/06/2021, 12:59

Despacho

•22/07/2020, 18:44

Documentos 2ª instância

•10/06/2020, 02:32

Documentos 2ª instância

•10/06/2020, 02:32

Despacho

•03/10/2019, 16:51

Juntada

•03/10/2019, 12:57

Ofício

•03/10/2019, 12:57

Intimação

•09/09/2019, 10:53

Decisão

•04/09/2019, 18:17

Despacho

•16/08/2019, 14:47