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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2025

Valor da Causa

R$ 80.347,30

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

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Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

Juntada de Certidão : Junto aos presentes autos certidão de objeto e pé extraída do feito.

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 280848/2026

Protocolizada Petição 280848/2026 (PET - PETIÇÃO) em 25/03/2026

Juntada de Certidão : Junto aos presentes autos certidão de objeto e pé extraída do feito

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 266402/2026

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 266394/2026

Protocolizada Petição 266402/2026 (PET - PETIÇÃO) em 23/03/2026

Protocolizada Petição 266394/2026 (PET - PETIÇÃO) em 23/03/2026

Juntada de Certidão : Certidão de objeto e pé, à disposição da parte interessada, aguardando o recolhimento das custas (R$ 2,90)

Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 253514/2026

Protocolizada Petição 253514/2026 (PET - PETIÇÃO) em 19/03/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Todas as movimentações(34)