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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Transitado em Julgado em 19/04/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 133655/2024

Protocolizada Petição 133655/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/02/2024

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 27/02/2024 Petição Nº 12357/2024 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0012357 - AgRg no AREsp 2472437 - Publicação prevista para 27/02/2024

Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de WANDERSON ALVES SILVA e não-provido ou denegada,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº 12357/2024 - AgRg no AREsp 2472437

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 12357/2024

Protocolizada Petição 12357/2024 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 11/01/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1209327/2023

Protocolizada Petição 1209327/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/12/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/12/2023

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