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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Antonio Saldanha Palheiro

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Transitado em Julgado em 26/11/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 996582/2024

Protocolizada Petição 996582/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/11/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/11/2024 Petição Nº 959842/2024 - EDcl

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Embargos de Declaração de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Não-acolhidos - Petição Nº 2024/00959842 - EDcl no REsp 2094772

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0959842 - EDcl no REsp 2094772 - Publicação prevista para 06/11/2024

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 959842/2024

Protocolizada Petição 959842/2024 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 29/10/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 951393/2024

Protocolizada Petição 951393/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/10/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

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