Recurso Especial 0003057-29.2017.8.13.0378 - TJMG | JusConsulta

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Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

AGUAS VIRTUOSAS FUTEBOL CLUBE

CNPJ

Autor

AGUAS VIRTUOSAS FUTEBOL CLUBE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO SOLAIRA MEDEIROS DE PAULA

OAB/MG 129338·Representa: Autor

MARCIONILIA COELHO GUIMARAES

OAB/MG 116027·Representa: Autor

BEHLUA INA AMARAL MAFFESSONI

OAB/MG 136640·Representa: Autor

Movimentações

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

04/09/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/09/2024, 00:00

Recebidos os autos

17/05/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

17/05/2023, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

16/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

16/05/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

12/05/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

24/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/02/2023, 08:56

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

23/02/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

23/02/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

23/02/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

17/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/12/2022, 00:00

Todas as movimentações(22)

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

04/09/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/09/2024, 00:00

Recebidos os autos

17/05/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

17/05/2023, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

Documentos

Decisão/Acórdão do STJ

•02/09/2024, 13:54

Decisão

•17/02/2023, 15:57

16/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

16/05/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

12/05/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

24/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/02/2023, 08:56

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

23/02/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

23/02/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

23/02/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

17/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/12/2022, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

07/12/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

07/12/2022, 00:00

Remetidos os autos

01/12/2022, 00:00

Recebidos os autos

01/12/2022, 00:00

Expedição de

01/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/11/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

09/11/2022, 00:00