Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007625-33.2019.8.13.0313 - TJMG | JusConsulta

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AlimentosPrisão CivilLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2019

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga

Processos relacionados

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Partes do Processo

ARMAZEM MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Autor

ARMAZEM MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Autor

ARMAZEM MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

RAPHAEL SILVA ALMEIDA ROCHA

OAB/MG 134119·CPF·Representa: Autor

RICARDO SILVA BRAGA

OAB/MG 99231·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(93)

ARMAZEM MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Autor

ARMAZEM MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Autor

ARMAZEM MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/04/2026, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:08

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/04/2026, 09:17

Expedição de comunicação via sistema.

15/04/2026, 19:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 19:10

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2026, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

07/04/2026, 00:13

Publicado Intimação em 07/04/2026.

07/04/2026, 00:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2026, 17:50

Juntada de Certidão

31/03/2026, 17:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2026, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 00:07

Publicado Intimação em 05/03/2026.

05/03/2026, 00:07

Todas as movimentações(200)

Arquivado Definitivamente

27/04/2026, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:08

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/04/2026, 09:17

Expedição de comunicação via sistema.

Documentos

Intimação

•19/09/2025, 08:35

Decisão

•18/09/2025, 15:13

15/04/2026, 19:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 19:10

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2026, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

07/04/2026, 00:13

Publicado Intimação em 07/04/2026.

07/04/2026, 00:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2026, 17:50

Juntada de Certidão

31/03/2026, 17:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2026, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 00:07

Publicado Intimação em 05/03/2026.

05/03/2026, 00:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/03/2026, 16:27

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

23/02/2026, 22:39

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

23/02/2026, 22:05

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

23/02/2026, 22:04

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

23/02/2026, 22:04

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

22/02/2026, 19:42

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

22/02/2026, 19:42

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

22/02/2026, 19:42

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

20/02/2026, 19:38

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

20/02/2026, 19:38

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

20/02/2026, 19:37

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 11:54

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 11:52

Decorrido prazo de ARMAZEM MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:37

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:16

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/01/2026, 17:24

Juntada de Petição de manifestação

30/12/2025, 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2025, 15:47

Expedição de comunicação via sistema.

19/12/2025, 15:47

Juntada de Precatório

19/12/2025, 15:44

Expedição de comunicação via sistema.

19/12/2025, 09:33

Expedição de RPV.

18/12/2025, 14:09

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2025, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 00:07

Publicado Intimação em 26/11/2025.

26/11/2025, 00:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2025, 16:50

Decorrido prazo de ARMAZEM MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:14

Publicado Intimação em 20/10/2025.

20/10/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2025, 13:23

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2025, 09:07

Decorrido prazo de ARMAZEM MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:33

Decorrido prazo de ARMAZEM MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:33

Decorrido prazo de ARMAZEM MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 00:20

Publicado Intimação em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/09/2025, 13:42

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2025, 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2025, 08:35

Expedição de comunicação via sistema.

19/09/2025, 08:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/09/2025, 15:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/09/2025, 16:10

Conclusos para decisão

26/08/2025, 12:35

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2025, 11:44

Juntada de Petição de contrarrazões

22/08/2025, 11:08

Publicado Intimação em 22/08/2025.

22/08/2025, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 03:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/08/2025, 16:50

Publicado Intimação em 20/08/2025.

20/08/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 00:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/08/2025, 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2025, 14:50

Expedição de comunicação via sistema.

18/08/2025, 14:50

Decisão Interlocutória de Mérito

14/08/2025, 17:02

Recebidos os autos

08/08/2025, 02:04

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 02:04

Conclusos para decisão

22/07/2025, 08:48

Juntada de Petição de estudo técnico

18/07/2025, 16:18

Expedição de comunicação via sistema.

29/05/2025, 14:29

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2025, 14:51

Publicado Intimação em 16/05/2025.

16/05/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

16/05/2025, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2025, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 13:52

Conclusos para despacho

14/05/2025, 10:35

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2025, 13:41

Decorrido prazo de ARMAZEM MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 00:33

Decorrido prazo de ARMAZEM MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 00:33

Decorrido prazo de ARMAZEM MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 00:33

Publicado Intimação em 30/04/2025.

30/04/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 00:17

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/04/2025, 22:26

Expedição de comunicação via sistema.

25/04/2025, 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/04/2025, 14:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/04/2025, 14:26

Autos Suspensos ou Sobrestados

09/04/2025, 15:18

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/04/2025, 15:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/04/2025, 14:59

Autos Suspensos ou Sobrestados

11/02/2025, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 18:18

Conclusos para despacho

07/02/2025, 12:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/02/2025, 08:14

Expedição de comunicação via sistema.

05/02/2025, 13:10

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2025, 16:46

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2025, 16:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/01/2025, 16:19

Expedição de comunicação via sistema.

08/01/2025, 16:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/01/2025, 10:50

Expedição de comunicação via sistema.

11/12/2024, 16:50

Juntada de Petição de informações prestadas

06/12/2024, 11:22

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2024, 17:12

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2024, 16:58

Expedição de comunicação via sistema.

18/11/2024, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 13:29

Conclusos para despacho

13/11/2024, 22:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2024, 16:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/10/2024, 11:32

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2024, 12:34

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2024, 12:32

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2024, 10:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 10:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/09/2024, 17:58

Expedição de comunicação via sistema.

15/08/2024, 17:47

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2024, 13:45

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2024, 17:17

Expedição de comunicação via sistema.

03/07/2024, 10:52

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 10:48

Expedição de comunicação via sistema.

01/07/2024, 18:11

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 18:06

Expedição de comunicação via sistema.

01/07/2024, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 11:14

Conclusos para despacho

25/06/2024, 21:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 02:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 02:40

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/06/2024, 23:07

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/06/2024, 21:35

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2024, 14:16

Expedição de Decisão.

24/05/2024, 17:30

Expedição de comunicação via sistema.

24/05/2024, 17:28

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/05/2024, 17:15

Outras Decisões

24/05/2024, 15:31

Conclusos para decisão

22/05/2024, 17:14

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2024, 12:33

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2024, 16:42

Expedição de comunicação via sistema.

03/05/2024, 12:07

Recebidos os autos

03/05/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 12:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

09/10/2023, 16:43

Recebidos os autos

09/10/2023, 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

06/10/2023, 10:04

Recebidos os autos

06/10/2023, 10:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

05/10/2023, 17:38

Recebidos os autos

05/10/2023, 17:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

05/10/2023, 17:37

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2023, 09:47

Juntada de Petição de Habilitação

20/09/2023, 09:35

Juntada de Petição de Habilitação

20/09/2023, 09:35

Juntada de Petição de Habilitação

20/09/2023, 09:35

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 09:46

Apensado ao processo 5011811-94.2022.8.13.0313

01/03/2023, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO INTERNO CV DATA DE EXPEDIENTE: 23/02/2023 Agravante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado(a)(s) - ARMAZEM MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.

27/02/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

27/12/2022, 10:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

23/09/2021, 08:37

Expedição de Certidão.

23/09/2021, 08:36

Juntada de Petição de contrarrazões

30/07/2021, 10:43

Expedição de comunicação via sistema.

02/07/2021, 14:48

Juntada de Petição de Apelação 5007625-33.2019.8.13.0313.pdf

22/06/2021, 13:35

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2021, 15:07

Julgado procedente o pedido

11/05/2021, 13:48

Expedição de comunicação via sistema.

11/05/2021, 13:48

Conclusos para julgamento

26/03/2021, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2021, 14:55

Juntada de Petição de Provas e manifestação suspensão da exigibilidade 5007625-33.2019.8.13.0313.pdf

24/02/2021, 16:05

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2021, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2021, 17:55

Expedição de comunicação via sistema.

20/01/2021, 17:55

Conclusos para decisão

20/01/2021, 15:43

Juntada de Petição de petição

19/01/2021, 21:09

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2021, 15:23

Juntada de Petição de impugnação

11/12/2020, 16:58

Juntada de Petição de EMBARGOS DECLARAÇÃO susp exigibilidade depósitos 5007625-33.2019.8.13.0313.pdf

24/11/2020, 10:29

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2020, 16:07

Expedição de comunicação via sistema.

09/11/2020, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2020, 14:31

Conclusos para despacho

06/11/2020, 15:30

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2020, 18:12

Juntada de Petição de impugnação

17/07/2020, 15:41

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2020, 15:29

Juntada de Petição de Habilitação

17/07/2020, 15:27

Expedição de comunicação via sistema.

16/06/2020, 15:27

Juntada de Petição de Contestação ST Frete 5007625-33.2019.8.13.0313.pdf

15/06/2020, 14:18

Expedição de comunicação via sistema.

18/05/2020, 16:52

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

03/03/2020, 15:43

Expedição de comunicação via sistema.

12/02/2020, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2019, 14:24

Expedição de Certidão.

12/08/2019, 11:55

Juntada de Petição de substabelecimento

09/08/2019, 08:55

Conclusos para despacho

08/08/2019, 18:25

Distribuído por sorteio

07/08/2019, 12:00

Intimação

•18/08/2025, 14:50

Decisão

•14/08/2025, 17:02

Documentos 2ª instância

•08/08/2025, 02:04

Documentos 2ª instância

•08/08/2025, 02:04

Documentos 2ª instância

•08/08/2025, 02:04

Documentos 2ª instância

•08/08/2025, 02:04

Documentos 2ª instância

•08/08/2025, 02:04

Despacho

•14/05/2025, 13:52

Despacho

•07/02/2025, 18:18

Despacho

•14/11/2024, 13:29

Despacho

•01/07/2024, 11:14

Intimação

•24/05/2024, 17:28

Decisão

•24/05/2024, 15:31

Todos os documentos(24)

Intimação

•19/09/2025, 08:35

Decisão

•18/09/2025, 15:13

Intimação

•18/08/2025, 14:50

Decisão

•14/08/2025, 17:02

Documentos 2ª instância

•08/08/2025, 02:04

Documentos 2ª instância

•08/08/2025, 02:04

Documentos 2ª instância

•08/08/2025, 02:04

Documentos 2ª instância

•08/08/2025, 02:04

Documentos 2ª instância

•08/08/2025, 02:04

Despacho

•14/05/2025, 13:52

Despacho

•07/02/2025, 18:18

Despacho

•14/11/2024, 13:29

Despacho

•01/07/2024, 11:14

Intimação

•24/05/2024, 17:28

Decisão

•24/05/2024, 15:31

Outros Documentos

•03/05/2024, 12:06

Outros Documentos

•03/05/2024, 12:06

Outros Documentos

•03/05/2024, 12:06

Outros Documentos

•03/05/2024, 12:06

Outros Documentos

•03/05/2024, 12:06

Sentença

•11/05/2021, 13:47

Despacho

•20/01/2021, 17:55

Despacho

•09/11/2020, 14:31

Despacho

•05/12/2019, 14:24