Embargos de Declaração Cível 5007107-96.2018.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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Recurso EspecialICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Áurea Maria Brasil Santos Perez

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

NATIVITA FARMACEUTICA

Terceiro

NATIVITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO AVANCINI ALVES

OAB/MG 99144·Representa: Autor

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Autor

JARLES DE SOUZA COSTA

OAB/MG 102849·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

NATIVITA FARMACEUTICA

Terceiro

NATIVITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

NATIVITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de petição eletrônica

11/04/2023, 00:00

Remetidos os autos

11/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

11/04/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

11/04/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

27/02/2023, 15:18

Disponibilizado Acórdão para consulta:

27/02/2023, 15:18

Designado para julgamento virtual

23/02/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

23/02/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

23/02/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

23/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

31/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

30/01/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

23/01/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•23/02/2023, 13:26

Despacho

•30/01/2023, 19:15