Apelação Cível 5007107-96.2018.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Áurea Maria Brasil Santos Perez

Processos relacionados

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Partes do Processo

NATIVITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

JARLES DE SOUZA COSTA

OAB/MG 102849·Representa: Autor

THIAGO AVANCINI ALVES

OAB/MG 99144·Representa: Réu

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

NATIVITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

NATIVITA FARMACEUTICA

Terceiro

NATIVITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Terceiro

PAULO ELIAS GOLCALVES

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

PAULO ELIAS GOLCALVES

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os autos

11/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

11/04/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

11/04/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/01/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

05/12/2022, 17:09

Disponibilizado Acórdão para consulta:

05/12/2022, 17:09

Designado para julgamento virtual

01/12/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

01/12/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

01/12/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

01/12/2022, 00:00

Autos devolvidos

28/10/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/09/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/09/2022, 08:57

Juntada de petição eletrônica

14/09/2022, 00:00

Todas as movimentações(20)

Remetidos os autos

11/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

11/04/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

11/04/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/01/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•01/12/2022, 11:28

Despacho

•09/09/2022, 18:41

Disponibilizado Acórdão para consulta:

05/12/2022, 17:09

Disponibilizado Acórdão para consulta:

05/12/2022, 17:09

Designado para julgamento virtual

01/12/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

01/12/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

01/12/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

01/12/2022, 00:00

Autos devolvidos

28/10/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/09/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/09/2022, 08:57

Juntada de petição eletrônica

14/09/2022, 00:00

Autos devolvidos

12/09/2022, 00:00

Expedição de

12/09/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

26/08/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

25/08/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

25/08/2022, 00:00

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