Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0253482-41.2020.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Agravo de Instrumento em Recurso EspecialInconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE UNAI

Autor

MUNICIPIO DE UNAI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HUGO ROCHA REBELLO

OAB/MG 94147·Representa: Autor

Movimentações

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

14/03/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

14/03/2024, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

12/09/2023, 00:00

Remetidos os autos

12/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

12/09/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

12/09/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

31/08/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

31/08/2023, 00:00

Recebidos após conclusão à Vice-Presidência

31/08/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

31/08/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

31/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/06/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

22/06/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

22/06/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

07/06/2023, 00:00

Todas as movimentações(16)

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

14/03/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

14/03/2024, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

12/09/2023, 00:00

Remetidos os autos

12/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

12/09/2023, 00:00

Documentos

Decisão/Acórdão do STJ

•13/03/2024, 09:58

Decisão

•31/08/2023, 11:07

Diligências Cartorárias ou de Ofício

12/09/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

31/08/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

31/08/2023, 00:00

Recebidos após conclusão à Vice-Presidência

31/08/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

31/08/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

31/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/06/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

22/06/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

22/06/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

07/06/2023, 00:00

Expedição de

07/06/2023, 00:00