Recurso Especial 0253482-41.2020.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Direta de Inconstitucionalidade · Gabinete do Des. Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

MUNICIPIO DE UNAI

Autor

MUNICIPIO DE UNAI

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE UNAI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

HUGO ROCHA REBELLO

OAB/MG 94147·Representa: Autor

ANTONIO LUCAS DA SILVA

OAB/MG 100774·Representa: Autor

CHRISLEY LUCAS GENEROSO

OAB/MG 95373·Representa: Autor

JOYCE APARECIDA MEIRA BAZZARELLA

OAB/MG 100566·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

MUNICIPIO DE UNAI

Autor

MUNICIPIO DE UNAI

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE UNAI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE UNAI

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

14/03/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/07/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

14/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

05/06/2023, 13:24

Juntada de petição eletrônica

05/06/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

01/06/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

01/06/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

01/06/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

01/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/04/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

19/04/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

19/04/2023, 00:00

Remetidos os autos

11/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

11/04/2023, 00:00

Todas as movimentações(17)

Ver movimentações no processo principal

14/03/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/07/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

14/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Documentos

Decisão

•01/06/2023, 10:33

05/06/2023, 13:24

Juntada de petição eletrônica

05/06/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

01/06/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

01/06/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

01/06/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

01/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/04/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

19/04/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

19/04/2023, 00:00

Remetidos os autos

11/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

11/04/2023, 00:00

Expedição de

11/04/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

06/04/2023, 00:00