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Pessoas com deficiênciaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Jacutinga

Partes do Processo

MARIA LUCIA TAVARES

CPF

Autor

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Determinado o arquivamento definitivo

Juntada de Outros documentos

Conclusos para julgamento

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Outros documentos

Publicado Intimação em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Expedição de Alvará.

Juntada de Ofício

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(19)