Recurso Especial 3813589-47.2007.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora 1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Carlos Augusto de Barros Levenhagen 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Carlos Augusto de Barros Levenhagen 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 5ª Câmara Cível

Partes do Processo

CARLOS ALBERTO BEJANI

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

FABRICIO DE CARVALHO ROCHA

OAB/MG 119088·Representa: Autor

CYNTHIA CAZARIM VIEIRA BRAGA

Representa: Réu

DANUSA CAMPOS GODINHO PEREIRA

OAB/MG 98·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

CARLOS ALBERTO BEJANI

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

VANESSA LOCASSO BEJANI

Terceiro

CARLOS ALBERTO BEJANI

Terceiro

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

VANESSA LOCASSO BEJANI

CPF

Reu

VANESSA LOCASSO BEJANI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

29/10/2025, 00:00

Transitado em Julgado

24/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/10/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

29/09/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 01/10/2025

29/09/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 29/09/2025

29/09/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

29/09/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

26/09/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

26/09/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

26/08/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

26/08/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/08/2025, 00:00

Recebidos os autos

04/08/2025, 00:00

Expedição de

04/08/2025, 00:00

Remetidos os autos

31/07/2025, 00:00

Todas as movimentações(16)

Ver movimentações no processo principal

29/10/2025, 00:00

Transitado em Julgado

24/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/10/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

29/09/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 01/10/2025

29/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•26/09/2025, 15:20

Comunicação enviada ao DJEN 29/09/2025

29/09/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

29/09/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

26/09/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

26/09/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

26/08/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

26/08/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/08/2025, 00:00

Recebidos os autos

04/08/2025, 00:00

Expedição de

04/08/2025, 00:00

Remetidos os autos

31/07/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

24/06/2025, 00:00