Apelação / Remessa Necessária 5004285-07.2022.8.13.0433 - TJMG | JusConsulta

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—

Transferência de UnidadeRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Márcio Idalmo Santos Miranda

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PAULO ROBERTO CARDOSO DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

JERUSA DRUMMOND BRANDAO REGAZZONI

Representa: Autor

DANIEL ARLON DE ARAUJO BONFIM

Representa: Réu

ANA PAULA DE SOUZA

OAB/MG 209000·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PAULO ROBERTO CARDOSO DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

COMANDANTE DO BATALHAO DE POLICIA MILITAR RODOVIARIA - BPMRV

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

PAULO ROBERTO CARDOSO DOS SANTOS

CPF

Reu

COMANDANTE DO BATALHAO DE POLICIA MILITAR RODOVIARIA - BPMRV

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

02/10/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

02/10/2023, 00:00

Transitado em Julgado

29/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/08/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

04/08/2023, 17:01

Comunicado o acórdão em:

02/08/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

01/08/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

01/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

26/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/04/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

18/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

12/04/2023, 12:58

Autos devolvidos

10/04/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

10/04/2023, 00:00

Expedição de

10/04/2023, 00:00

Todas as movimentações(20)

Comunicação eletrônica enviada:

02/10/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

02/10/2023, 00:00

Transitado em Julgado

29/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/08/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

04/08/2023, 17:01

Documentos

Acórdão

•02/08/2023, 16:11

Despacho

•10/04/2023, 12:30

Comunicado o acórdão em:

02/08/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

01/08/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

01/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

26/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/04/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

18/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

12/04/2023, 12:58

Autos devolvidos

10/04/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

10/04/2023, 00:00

Expedição de

10/04/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/02/2023, 00:00

Remetidos ao Cartório após distribuídos ao Des.(a)

23/02/2023, 00:00

Recebidos os autos

23/02/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

16/02/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

16/02/2023, 00:00

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