Apelação / Remessa Necessária 5004577-94.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Alice de Souza Birchal

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Alice de Souza Birchal

Partes do Processo

CCM CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA

CNPJ

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

COMIM CONSTRUTORA EIRELI

CNPJ

Autor

CONSTRUTORA ZANETTI LTDA

Autor

Advogados / Representantes

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA

OAB/MG 54000·Representa: Autor

JULIANA COSTA CARVALHAES RIBEIRO

OAB/MG 94053·Representa: Autor

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA

OAB/MG 190000·Representa: Autor

DOUGLAS SANTIAGO DINIZ

OAB/MG 158297·Representa: Autor

ROBERTO CELSO DIAS DE CARVALHO

Representa: Autor

Partes do Processo(60)

CCM CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA

CNPJ

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

COMIM CONSTRUTORA EIRELI

CNPJ

Autor

CONSTRUTORA ZANETTI LTDA

Autor

CONSTRUTORA ZANETTI LTDA. - EPP

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

CONSTRUTORA MENIN & MENIN LTDA

Terceiro

CONSTRUTORA MENIN E MENIN LTDA

Terceiro

CCM CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA

Terceiro

CCM-CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COPASA/MG

Terceiro

COPASA COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COPASA/MG

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COPASA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Terceiro

COPASA

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA/MG

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG

Terceiro

COPASA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COPASA S/A

Terceiro

COPASA OMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA S/A

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA SA

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAENTO DE MINAS GERAIS COPASA

Terceiro

COPASA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS S/A

Terceiro

COMPANAHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Terceiro

COPASA SA

Terceiro

COPASA COMPANHA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COPASA MG

Terceiro

COPASA MG COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA/MG

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Terceiro

COPASA - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO MINAS GERAIS COPASA MG

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DE MINAS GERAIS COPASA

Terceiro

COPASA SERVICOS DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS / COPASA MG

Terceiro

COPASA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS 1001940601

Terceiro

COMIM CONSTRUTORA LTDA

Terceiro

COMIM CONSTRUTORA EIRELI

Terceiro

CONSTRUTORA ZANETTI LTDA. - EPP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DE 2 FAZENDA ESTADUAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

CONSTRUTORA ZANETTI LTDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

CONSTRUTORA MENIN & MENIN LTDA

CNPJ

Reu

COMIM CONSTRUTORA EIRELI

CNPJ

Reu

CONSTRUTORA ZANETTI LTDA. - EPP

CNPJ

Reu

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

CCM CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA

CNPJ

Reu

JUIZ DE DIREITO DE 2 FAZENDA ESTADUAL DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(33)

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA

OAB/MG 54000·Representa: Autor

JULIANA COSTA CARVALHAES RIBEIRO

OAB/MG 94053·Representa: Autor

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA

OAB/MG 190000·Representa: Autor

DOUGLAS SANTIAGO DINIZ

OAB/MG 158297·Representa: Autor

ROBERTO CELSO DIAS DE CARVALHO

Representa: Autor

PEDRO EUSTAQUIO SCAPOLATEMPORE

OAB/MG 35323·Representa: Autor

BLENDA RODRIGUES DE MEDEIROS

OAB/MG 78491·Representa: Autor

ANA CAROLINA BELEM RIOS

OAB/MG 86992·Representa: Autor

BRIGIDA BUENO MAIOLINI

OAB/MG 70714·Representa: Autor

MARILIA DA SILVEIRA ENGEL

OAB/MG 130959·Representa: Autor

RAFAEL EUGENIO DOS SANTOS QUIRINO

OAB/MG 119835·Representa: Autor

ERASMO HEITOR CABRAL

OAB/MG 52367·Representa: Autor

DANIELLE CANDIDA DE MELO

OAB/MG 116450·Representa: Autor

RAFAEL XAVIER OLIVEIRA GOMES

Representa: Autor

ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA

OAB/MG 93889·Representa: Réu

RUSVEL BELTRAME ROCHA

OAB/MG 65805·Representa: Réu

BRUNO MENDONCA PEREIRA

OAB/MG 102662·Representa: Réu

SHEILA CRISTINA BLANCO RODRIGUES TORRES

OAB/MG 91012·Representa: Réu

ALMIR LOPES DE MENDONCA

OAB/MG 114267·Representa: Réu

ERASMO HEITOR CABRAL

OAB/MG 52367·Representa: Réu

DANIELLE CANDIDA DE MELO

OAB/MG 116450·Representa: Réu

RAFAEL XAVIER OLIVEIRA GOMES

Representa: Réu

PEDRO EUSTAQUIO SCAPOLATEMPORE

OAB/MG 35323·Representa: Réu

ROBERTO CELSO DIAS DE CARVALHO

Representa: Réu

ANA CAROLINA BELEM RIOS

OAB/MG 86992·Representa: Réu

BRIGIDA BUENO MAIOLINI

OAB/MG 70714·Representa: Réu

BLENDA RODRIGUES DE MEDEIROS

OAB/MG 78491·Representa: Réu

MARILIA DA SILVEIRA ENGEL

OAB/MG 130959·Representa: Réu

RAFAEL EUGENIO DOS SANTOS QUIRINO

OAB/MG 119835·Representa: Réu

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA

OAB/MG 54000·Representa: Réu

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA

OAB/MG 190000·Representa: Réu

DOUGLAS SANTIAGO DINIZ

OAB/MG 158297·Representa: Réu

JULIANA COSTA CARVALHAES RIBEIRO

OAB/MG 94053·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

19/10/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

19/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

12/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

11/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/04/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/10/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

05/10/2022, 15:49

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

03/10/2022, 11:28

Comunicado o acórdão em:

03/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/09/2022, 00:00

Autos devolvidos

29/09/2022, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

29/09/2022, 00:00

Todas as movimentações(108)

Comunicação eletrônica enviada:

19/10/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

19/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

12/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

11/05/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•03/10/2022, 15:22

Despacho

•28/09/2022, 12:46

Juntada de petição eletrônica

13/04/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/10/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

05/10/2022, 15:49

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

03/10/2022, 11:28

Comunicado o acórdão em:

03/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/09/2022, 00:00

Autos devolvidos

29/09/2022, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

29/09/2022, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

27/09/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/09/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

27/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/09/2022, 00:00

Julgamento previsto para:

28/06/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

14/06/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

02/05/2022, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

02/05/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/04/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/04/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

20/04/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/04/2022, 00:00

Autos devolvidos

10/03/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

25/11/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/11/2021, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

22/10/2021, 00:00

Expedição de

22/10/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/10/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/10/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

04/10/2021, 07:31

Autos devolvidos

30/09/2021, 00:00

Expedição de

30/09/2021, 00:00

Recebidos os autos

23/07/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

23/07/2021, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

21/07/2021, 00:00

Autos devolvidos

16/07/2021, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

16/07/2021, 00:00

Remetidos os autos

16/07/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/07/2021, 00:00

Remetidos os autos

12/07/2021, 00:00

Recebidos os autos

12/07/2021, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

12/07/2021, 00:00

Recebidos os autos

06/07/2021, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

06/07/2021, 00:00

Autos remetidos para:

05/07/2021, 00:00

Remetidos os autos

23/06/2021, 00:00

Autos recebidos

23/06/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/06/2021, 00:00

Recebidos os autos

17/06/2021, 00:00

Remetidos os autos

17/06/2021, 00:00

Recebidos os autos

17/06/2021, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

17/06/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/06/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/06/2021, 13:13

Autos devolvidos

10/06/2021, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

10/06/2021, 00:00

Remetidos os autos

10/06/2021, 00:00

Recebidos os autos

09/06/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/06/2021, 00:00

Remetidos os autos

01/06/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/06/2021, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

27/05/2021, 00:00

Autos recebido no NUAP

17/05/2021, 00:00

Realizado cálculo de custas

14/05/2021, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

14/05/2021, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

14/05/2021, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

12/05/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

11/05/2021, 12:38

Juntada de petição eletrônica

11/05/2021, 00:00

Remetidos os autos

11/05/2021, 00:00

Autos recebidos

11/05/2021, 00:00

Autos devolvidos

07/05/2021, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

07/05/2021, 00:00

Remetidos os autos

07/05/2021, 00:00

Recebidos os autos

07/05/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

05/05/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

04/05/2021, 08:30

Juntada de petição eletrônica

04/05/2021, 00:00

Autos devolvidos

30/04/2021, 00:00

Expedição de

30/04/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

28/04/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/04/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/04/2021, 05:56

Autos devolvidos

16/04/2021, 00:00

Expedição de

16/04/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/04/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/04/2021, 00:00

Sem manifestação da parte

08/04/2021, 00:55

Expedição de

08/04/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/11/2020, 05:57

Autos devolvidos

25/11/2020, 00:00

Expedição de

25/11/2020, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/11/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/11/2020, 00:00

Juntada de documento

19/11/2020, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/11/2020, 12:28

Juntada de petição eletrônica

13/11/2020, 00:00

Autos devolvidos

11/11/2020, 00:00

Expedição de

11/11/2020, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

10/11/2020, 00:00

Recebidos no TJMG

06/11/2020, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

06/11/2020, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

06/11/2020, 00:00

Despacho

•28/09/2021, 15:02

Despacho

•16/07/2021, 11:29

Despacho

•09/06/2021, 19:02

Despacho

•06/05/2021, 16:03

Despacho

•29/04/2021, 17:03

Despacho

•15/04/2021, 14:08

Despacho

•24/11/2020, 17:56

Despacho

•11/11/2020, 09:32

Outros Documentos

•10/10/2020, 05:40

Outros Documentos

•09/10/2020, 16:08

Outros Documentos

•17/09/2020, 05:07

Outros Documentos

•16/09/2020, 17:14