Recurso Especial 5003777-59.2019.8.13.0112 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAELA RESENDE BRASIL DE CASTRO

OAB/MG 127321·Representa: Autor

LEVY LEITE ROMERO

OAB/MG 116346·Representa: Autor

PATRICIA PINHEIRO MARTINS

OAB/MG 68424·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

OAB/MG 47521·Representa: Autor

DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA

OAB/MG 52334·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

M H L DROGARIA LTDA

Terceiro

M.H.L DROGARIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de petição eletrônica

28/03/2025, 00:00

Transitado em Julgado

28/03/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/02/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

03/02/2025, 16:01

Comunicação enviada ao DJEN

30/01/2025, 15:59

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/01/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

30/01/2025, 00:00

Despacho proferido

30/01/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

30/01/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

21/01/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/01/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

20/01/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/10/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

03/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/09/2024, 00:00

Todas as movimentações(40)

Juntada de petição eletrônica

28/03/2025, 00:00

Transitado em Julgado

28/03/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/02/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

03/02/2025, 16:01

Comunicação enviada ao DJEN

30/01/2025, 15:59

Documentos

Decisão

•30/01/2025, 11:27

Decisão

•18/09/2024, 15:54

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/01/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

30/01/2025, 00:00

Despacho proferido

30/01/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

30/01/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

21/01/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/01/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

20/01/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/10/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

03/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/09/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

30/09/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/09/2024, 11:36

Despacho proferido

20/09/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

20/09/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

18/09/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

18/09/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

28/08/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

28/08/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/08/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

13/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/02/2023, 15:21

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

23/02/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

23/02/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

23/02/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

23/02/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

23/02/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

19/01/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

19/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/01/2023, 00:00

Remetidos os autos

17/11/2022, 00:00

Recebidos os autos

17/11/2022, 00:00

Expedição de

17/11/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

25/10/2022, 00:00

Decisão

•23/02/2023, 11:03