Recurso Especial 0167567-24.2020.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

PALOMA SILVEIRA DA SILVA

OAB/MG 202962·Representa: Réu

RAFAEL TADEU CAMPOS DE OLIVEIRA

OAB/MG 212452·Representa: Réu

SAULO EUSTAQUIO DE CAMPOS SOUZA

Representa: Réu

JARDEL CARLOS ARAUJO

OAB/MG 131707·Representa: Réu

MOISES MENDONCA AFFONSO

OAB/MG 202533·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

NEIDER MOREIRA DE FARIA

Terceiro

NEIDER MOREIRA DE FARIA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

PALOMA SILVEIRA DA SILVA

OAB/MG 202962·Representa: Réu

RAFAEL TADEU CAMPOS DE OLIVEIRA

OAB/MG 212452·Representa: Réu

SAULO EUSTAQUIO DE CAMPOS SOUZA

Representa: Réu

JARDEL CARLOS ARAUJO

OAB/MG 131707·Representa: Réu

MOISES MENDONCA AFFONSO

OAB/MG 202533·Representa: Réu

YASMIN TRINDADE MARES

OAB/MG 205174·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/04/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/04/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/04/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

07/04/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/04/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

02/04/2025, 16:01

Comunicação enviada ao DJEN

31/03/2025, 16:02

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

31/03/2025, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

31/03/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

31/03/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

31/03/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/02/2025, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

14/02/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

14/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN

29/01/2025, 16:44

Todas as movimentações(20)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/04/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/04/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/04/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

07/04/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

Documentos

Decisão

•31/03/2025, 13:59

04/04/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

02/04/2025, 16:01

Comunicação enviada ao DJEN

31/03/2025, 16:02

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

31/03/2025, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

31/03/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

31/03/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

31/03/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/02/2025, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

14/02/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

14/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN

29/01/2025, 16:44

Remetidos os autos

29/01/2025, 00:00

Recebidos os autos

29/01/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

14/01/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

29/11/2024, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

29/11/2024, 00:00