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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Belizário Antônio de Lacerda

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

CHARLES ANTONIO PEREIRA

OAB/MG 61320·Representa: Autor

JOSE HONORIO DE REZENDE

Representa: Autor

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

OAB/MG 47521·Representa: Autor

AMADEU PEIXOTO MACHADO

Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

14/02/2023, 00:00

Juntada de documento

30/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/11/2022, 14:44

Publicação

10/11/2022, 00:00

Autos devolvidos

08/11/2022, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

08/11/2022, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

08/11/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

07/10/2022, 00:56

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/10/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/09/2022, 08:27

Autos devolvidos

21/09/2022, 00:00

Expedição de

21/09/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

29/08/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

26/08/2022, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

26/08/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•08/11/2022, 11:47

Despacho

•20/09/2022, 08:50